Crime Na Licitação

Pregão eletrônico no INSS Problematização A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista, sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a…

Direito Administrativo Licitações e Contratos 1. Introdução - Lei 8.666/93: Lei de Licitações - A licitação é um procedimento administrativo em que o objetivo é escolher a proposta mais vantajosa para o interesse público. OBS: A melhor proposta não é, necessariamente, a mais barata. Pode ser, por exemplo, a melhor proposta no que concerne à melhor técnica. Finalidades da licitação: a) Viabilizar a escolha da melhor proposta; b) Viabilizar a aplicação do princípio da impessoalidade e…

foram comprovados, no decorrer do da ação penal, pelos depoimentos do proprietário dos caminhões, dos motoristas e de trabalhadores da obra. De acordo com a denúncia do MPSC, a atitude do Prefeito implica em crime de responsabilidade. O inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 define como crime de responsabilidade dos Prefeito Municipal utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. A pena a ser aplicada é de prisão de dois a 12…

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: 1. Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; 2. Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; 3. Como já vimos, a licitação é um exemplo

alterou o artigo 51 do Código Penal (Leia Palavra de especialista). A falta de uma punição mais rígida — o que leva à reincidência do traficante — desmotiva a atuação dos fiscais. Resta às forças de repressão tentar enquadrar os traficantes em outros crimes, como o de formação de quadrilha. “Nunca é uma pessoa só”, garante Hugo Schaedler, chefe da Divisão de Gestão e Proteção Ambiental do Ibama-DF. “Na última grande apreensão, encontramos 619 canários. Como calculamos que os traficantes…

oferta mais vantajosa é aquela de menor preço. São seis os tipos de modalidade existentes: leilão, concurso, concorrência, tomada de preços, convite e pregão. Quando cabíveis, as contratações diretas realizam-se por dispensa ou inexigibilidade de licitação. O tribunal de contas da união (TCU), que tem a responsabilidade de fiscalizar os gastos públicos federais, realiza fiscalização com o fim de monitorar licitações promovidas pelos diversos órgão públicos jurisdicionados. As…

Lei n° 8.666/93. O primeiro aspecto observado foi a incoerência de alguns documentos no procedimento licitatório que se remetem em seu conteúdo a outros procedimentos, o que pode dar a entender que, na verdade, tais documentos não se referem a licitação em questão. Não há como mencionar em quais folhas constam tais documentos, uma vez que não estão numeradas, conforme dispõe o artigo 38 da Lei n° 8.666/93. Também verificou-se a não observância da ordem cronológica dos documentos no decorrer do

mesmo impede as discriminações entre licitantes. 1.2 Principio da Legalidade O principio da Legalidade, previsto no art.5°, II da Constituição Federal, limita a administração Pública a somente poder exigir nos Editais de licitação o que está previsto na lei. Alexandre de Moraes, analisando este tema se expressa da seguinte maneira: “O Administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies…

abrir concurso. O art. 37, inciso II, da CF fala-se em cargo ou emprego publico. As exigências da administração devem ser razoáveis e compatíveis com as atribuições do cargo que estão sendo oferecidas; Obrigação para prestar serviços terá que abrir licitação. Obrigação para pagamento de dividas – precatórios que obedeceram à ordem cronológica de apresentação, art. 100 da CF. Exemplo de prerrogativas que a administração pública possui: 2 Reflexos (21/02/2011) Ex. de…

feitas, de modo a não atentarem contra a probidade administrativa e legislação penal, refletindo em prejuízo ao erário público. Assim, as hipóteses de fraudes à licitação devem ser estudadas mais a fundo, uma vez que o poder público goza de certo grau de discricionariedade ao tratar do tema, em especial nas hipótese de licitação dispensável.. A intenção deste trabalho foi de verificar as modalidades de fraudes mais conhecidas frente aos princípios constitucionais da isonomia, da …