Crime Na Licitação

ou contratar) deve fazê-lo mediante licitação pública. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO (LEI 8.666/93) 1º Principio da Reserva Legal É a forma constitucional que garante que todos (pessoas físicas e Jurídicas, pública e privada) serão obrigados a pautar seus atos naquilo que foi reservado em lei. 2º Da Motivação É a regra do direito administrativo que ira impor ao administrador público de sempre fundamentar suas decisões no curso de sua gestão, sob pena de crime público (peculato,…

concernentes ao interesse público; E - são insuscetíveis de controle jurisdicional os atos administrativos Exercício 3: É princípio comezinho de direito público que as despesas previstas devem ser liquidadas no pertinente contrato, atendido, em regra, de licitação. Atualmente a imprensa veiculou notícias sobre o uso indevido de cartões de crédito corporativos por agentes políticos em supermercados, free shops, restaurantes e até para saques em dinheiro em caixas eletrônicos. Cuida-se…

nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo. Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração…

R$ 300.000,00, sendo que o valor real da contratação seria de R$ 200.000,00 e o que valor divulgado foi de exatamente R$ 500.000,00. A empresa, ao tomar ciência da divulgação, verificou a alteração dos valores que havia informado quando ganhou a licitação para a distribuição de merenda escolar. Acreditando tratar-se de um erro material, informou a contratante. A fim de assegurar o silencio da empresa, o prefeito revelou o esquema fraudulento e ofereceu ao dono da P.H. Pinheiro um valor…

que têm adotado tal método, qual seja: o Espírito Santo. Antes, porém, é relevante traçar em linhas gerais os conceitos e aplicabilidades dos termos privatização e ressocialização. A privatização do sistema prisional acontece com base na Lei de Licitação n°. 8.666/93, enquanto que a ressocialização está prevista na Lei de Execução Penal (LEP) n°. 7.210/84, como função social da pena, ou seja, se a pena não ressocializa, não atinge seu efeito. Teoricamente o modelo apresentado pela LEP, é o ideal

se aplica aos participantes já excluídos do pregão em momento anterior. É o que está em conformidade com o TCE em seu acórdão nº 429/2013: “vez que a regra ali prevista não pode ser aplicada a licitantes já excluídos em outras etapas no curso da licitação, sendo possível sua aplicação ou aos licitantes desclassificados, quanto houver desclassificação de todas as propostas, ou aos inabilitados, quando todos os licitantes participantes da fase de habilitação forem considerados…

PROBLEMA Qual o grau de importância e atenção que requer na realização de um procedimento licitatório? 3. HIPÓTESE a) A elaboração dos termos do Edital de convocação é um instrumento de suma importância do processo de licitação, caso ocorra possíveis situações de vícios e irregularidades comprometerão a efetiva contratação. b) A falta de observância aos princípios constitucional gera ineficácia ao processo, pois o mesmo deve respeitar os preceitos…

julgar as contas dos demais Administradores. CAPITULO 10 – DO PODER EXECUTIVO IMUNIDADES: (I) prisão (ii) cláusula de irresponsabilidade penal temporária: somente para crimes comuns ocorridos fora do exercício da função. No caso de crimes de responsabilidade ou crime comum durante o mandato, o presidente ficará suspenso por 180 dias, mas o processo correrá normalmente. (ii) autorização: 2/3 da Camara dos Deputados -> manda para o Senado que faz o…

de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Reclamação improcedente. EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que…

LICITAÇÃO Administrativo Licitação:  Conceito: é um procedimento administrativo. Antes da medida provisória 495/10, a licitação tinha dois objetivos, quais sejam, assegurar a melhor contratação para o Estado, e assegurar o respeito ao principio da isonomia. Após a edição da MP 495/10, foi acrescentado mais uma objetivo, qual seja, Assegurar o desenvolvimento Nacional. Portanto hoje em dia a Licitação tem 3 objetivos:  Assegurar a melhor contratação para o Estado;…