Crime Na Licitação

autorização legislativa, licitação, pode ser revogada a qualquer tempo, Ex. uso de parque para instalação de circo. PERMISSÃO DE USO- é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem publico. Se aplica a usos privativos não conformes à real destinação do bem, mas compatíveis. Ex: banca de jornal em rua, mesa e cadeiras em frente ao restaurante. Independe de autorização legislativa, em regra não exige licitação, mas se for…

princípios éticos, a violação indica também a violação do Direito, configurando a ilicitude. É necessário, no exercício da atividade administrativa, sejam aplicados os princípios da boa fé e da lealdade. A improbidade administrativa é considerada crime de responsabilidade. Para os servidores públicos atos dessa espécie “importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei,…

DA LICITAÇÃO Lei nº 8.666/93 Conceitos Básicos Cláudia Renata Camargo Coordenadoria Setorial de Gestão DAJ/SMAJ Conceito  É o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa (menor preço, melhor técnica ou menor preço e melhor técnica) para contrato de seu interesse, propiciando igual oportunidade a todos os interessados e atuando como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.  LICITAR é a…

fáceis alvos de desvio de verba do governo. Processos licitatórios fraudulentos, fiscais corruptos e ate mesmo, empresas de fachada são usadas para cometer esse crime; que não ocorre somente em obras publicas, mas também em outras áreas envolvendo até grandes escândalos como pode ser visto recentemente com a Petrobras. Por meio de uma licitação dirigida, determinada empresa ganha um contrato com o governo. Às vezes, o preço inicial já sai superestimado. No decorrer do serviço, aditivos…

PARECER JURIDICO -DISPENSA LICITAÇÃO - SUZANO SÃO PAULO- Por PROCURADORIA GERAL CHICO MENDES- DR. MARCOS DAVILA - :INSTITUTO SOCIO AMBIENTAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL- CHICO -MENDES- : DAVILA & AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS -ADVOCACIA DO TERCEIRO SETOR PARECER SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA HIPÓTESE DE ONG -ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL QUE FOMENTA O ENSINO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL I : Município de Suzano -SP I - HISTÓRICO

.................................................................PÁG.14 CAPÍTULO V: PRINCÍPIOS ......................................................................PÁG.16 CAPÍTULO VI: DISPENSA DE LICITAÇÃO ..........................................PÁG.19 CAPÍTULO VII: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ..........................PÁG.28 CAPÍTULO VIII: MODALIDADES ..........................................................PÁG.30 CAPÍTULO IX: PROCEDIMENTO .............................................

INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO Segundo o professor Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. “Conforme a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em seu art. 2º, caput, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de…

exerce. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, sendo a mesma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, em virtude da facilidade decorrente do cargo que ocupa. O peculato é um crime próprio do funcionário contra a administração, diferentemente de Apropriação indébita que é praticada por qualquer pessoa contra o patrimônio. Licitação: A licitação é o meio…

Dispensa de Licitação, Princípio da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa Sueli Abreu Guimarães¹ RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como…

Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico; 1.8. Procedimento formal; 1.9. Modalidades de licitação da Lei nº 8.666/93: 1.9.1. Concorrência; 1.9.2. Tomada de preços; 1.9.3. Convite; 1.9.4. Concurso; 1.9.5. Leilão. 1.10. Modalidade de licitação da Lei nº 10.520/2002 (Pregão); 1.11. Regime Diferenciado de Contratação (RDC) - Lei nº 12.462/2011. 1.12. Licitação para Registro de Preços: 1.12.1. A questão da…