Crime Militar

DOS CRIMES MILITARES INTRODUÇÃO Considera-se o direito penal militar um ramo especial do direito que visa tutelar os bens e os interesses das instituições militares, estabelecendo condutas a serem seguidas por aqueles que estão no exercício de sua função. Pretende-se no decorrer do trabalho, expor os aspectos gerais do direito militar brasileiro, a distinção dos crimes próprios e impróprios, e comentar sobre a divergência de competência jurisdicional no julgamento destes crimes.

Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21out1969) Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 1) Critério no Direito Brasileiro para definição de vinte mil integrantes” (redação dada pela emenda crime militar: constitucional nº 45/2004). Art. 124, da Constituição Federal: “à Justiça Militar Existem ainda Súmulas do STJ que determinam a compete processar e julgar os…

UMA ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Antes de iniciarmos a perquirição sobre a competência da justiça militar, devemos distinguir o militar estadual, do militar federal. O primeiro é vinculado às polícias militares e corpo de bombeiros, órgãos que compõe a segurança pública, nos termos do art. 144, inciso V da CRFB/88, ao passo que o segundo é integrante das Forças Armadas, compostas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, ex vi do disposto no art. 142 da CRFB/88.…

A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO RIO BRANCO-AC 2014 ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO

PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR Classificações Importantes: Crime comum – legislação penal comum Crime militar - CPM Crime propriamente militar Crime impropriamente militar Crime próprio – só alguns podem cometer Crime comum – qq pessoa pode cometer CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR Classificações Importantes: - Crime material – consuma com o resultado -…

Crime militar é aquele delito praticado somente por militares, ou, também, pode um civil praticá-lo, dependendo das circunstâncias ou do local em que ele ocorre. A nossa Constituição Federal não define expressamente crime militar; no entanto, nota-se que em vários de seus artigos aparecem diversas referências, tais como nos artigos: 5º, inciso LXI, 124, 125, § 4º e 144, § 4º. Nestes artigos há, de certa forma, a existência de crime militar. • Artigo 5° LXI: ninguém será preso senão em…

afirma que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei. O art.9º do Decreto-Lei 1001/69 elenca quais são os crimes que são considerados militares. A Lei 9.299/96 trouxe inovações no art. 82 do Código Penal Militar afirmando que o foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz e que a Justiça Militar, nos crimes dolosos contra a…

__ PREPARATÓRIO AO CFS – DIREITO PENAL MILITAR CAP ROGÉRIO- TURMA 3- 06/05/14 1ª QUESTÃO – O Sd PM Faltoso, pertencente a 78ª Cia do 103º BPM, faltou ao serviço para o qual se encontrava previamente escalado, na data de 05Mar14, das 19:00 h às 07:00 do dia seguinte, e também faltou a todos os demais serviços do mês de março do ano de 2014, sem apresentar qualquer justificativa. Desta forma, podemos dizer que o Sd PM Faltoso cometeu qual tipo de crime: a) ( ) deserção propriamente…

Direito Penal Militar – Verbo Jurídico Este material é apenas um resumo do resumo da obra Direito Penal Militar. Montamos 20 dicas para o concurso da Defensoria Pública da União que estão inseridas no livro. DIREITO ESPECIAL A doutrina é unânime em afirmar que se trata de um ramo de Direito Penal e Processual especial, no entanto diverge quanto aos fundamentos. 1 Tempo do crime O Direito Penal Militar adotou a teoria da atividade considerando cometido o crime no momento da conduta…

função (ratione personae/funcionae). Finalidade de cada um dos critérios. # Critério: natureza da infração. # Critérios: lugar da infração e domicílio (ou residência) do acusado. # Critérios: prevenção ou distribuição. Exemplo: Suponha-se um crime de furto cometido contra caixa eletrônico dentro de uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Patos de Minas. # Critérios: conexão e continência. Exemplo: João, armado, subtrai um carro em Patrocínio e vende a Lucas em…