Crime Militar Art 9º Do Decreto Lei Nº 1 001

e, assim, contribuindo para uma sociedade mais justa e segura. Símbolo do compromisso com a construção de uma sociedade melhor, o selo social ‘Ressocialização pelo Trabalho’ é concedido anualmente às empresas que atendem aos requisitos do decreto 2609-R, de 21 de outubro de 2010, que criou o selo. Um dos requisitos para o recebimento e manutenção é ter empregado, nos seis meses anteriores, cinco presos condenados no regime semiaberto (trabalho externo) e/ou dez presos que…

Alexandre Aguiar. Legislação ambiental do estado do Ceará / Alexandre Aguiar Maia. -- Fortaleza : Fundação Konrad Adenauer, 2007. 504 p. Inclui tabelas e índice por assunto e cronológico da legislação estadual ambiental. ISBN 978-85-99995-07-5 1. Legislação ambiental – Ceará. 2. Meio ambiente – legislação. 3. Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Instruções normativas. 4.Secretaria da Ouvidoria geral e do Meio Ambiente – Portarias. 5. Conselho Estadual do Meio Ambiente –…

para coleta municipal e são tratados no aterro sanitário do município. - Os resíduos perigosos ou contaminados são entregues a receptores licenciados junto aos órgãos ambientais competentes. - Atendendo o disposto no Decreto Estadual 38.356/98, na Lei Estadual 9.921/93 e na Lei 11.520/00, foi implantado um Plano de Gerenciamento de Resíduos, com o objetivo de gerenciar e principalmente minimizar a geração de resíduos na empresa. - Os resíduos da construção civil ocorrem…

DIAGRAMAÇÃO Larri Pereira CAPA Wiron Teixeira D635 Direito ambiental aplicado à indústria do petróleo e gás natural/ [organizadores: Edilson Nobre Júnior... et al] - Fortaleza: Fundação Konrad Adenauer, 2005. 305p. 15x21 cm. ISBN: 85-7504-078-2 1. Direito ambiental - Brasil, Nordeste 2. Indústria petrolífera Legislação - BrasilI. 3. Gás natural - Legislação - Brasil I. Nobre Júnior, Edilson Pereira. II. Konrad-Adenauer-Stifung. CDD- 344.81045 As opiniões externadas nas…

Patrícia Ramos Mendonça SUMÁRIO Apresentação 5 Introdução 7 Evolução Histórica da Legislação Ambiental Brasileira Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA Parecer Técnico Jurídico sobre a PNEA Decreto de Regulamentação nº 4281 de 25/junho/2002 Resultados da RIO+10 sobre Educação – setembro/2002 APRESENTAÇÃO A Coordenação-Geral de Educação Ambiental - COEA apresenta esta publicação reforçando seu compromisso institucional em…

adotando-se o procedimento sumário. DOCUMENTAÇÃO 1. Comprovação da ausência através do documento de apuração diária da freqüência. 2. Ato de designação da comissão de processo administrativo disciplinar. INFORMAÇÕES GERAIS 1. Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual também será adotado o procedimento sumário, a que se refere o artigo 133, da Lei nº 8.112/90, observando-se especialmente que: (Art. 140 da Lei nº 8.112/90 e Lei nº 9.784/99, que regula o processo…

Página BEBM Nº 06 DE 03 DE JULHO DE 2012 19 Visto do Ajudante Geral Sindicância Administrativa Disciplinar 1793/14- CCBM, RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4.220, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar e o reconhece como Trabalho Técnico-Profissional. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS AJUDÂNCIA-GERAL SEPARATA DO BGPM Nº 49 BELO HORIZONTE, 03 DE JULHO DE 2012. Para conhecimento da Polícia Militar de Minas Gerais e devida execução, publica-se o seguinte: ( - SEPARATA DO BGPM Nº 49, de 03 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 1 - ) POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

I-16-PM Polícia Militar do Estado de São Paulo Instruções Policiais Militares INSTRUÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR Setor Gráfico do CSM/M Int 2ª Edição Impresso em 1993 Tiragem: 2000 exemplares Publicado Bol G PM 001/94 ATUALIZADA COM AS ALTERAÇÕES DA NOTA Nº PM1-05/04/10, PUBLICADA NO BOL G Nº 99/2010 DE 27MAI10. (NR) NOVA REDAÇÃO (AC) ACRÉSCIMO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 02 de dezembro de 1993…

02 II. Introdução ............................................................................... 03 III. Direito ao Trabalho e Direitos Humanos ................................ 04 IV. Direitos ao Trabalho na Constituição Federal, CLT e outras 07 Leis .............................................................................................. V. Grupos Discriminados..............................................................14 VI. Principais Violações Praticadas contra o Trabalhador........