Crime Militar Art 9º Do Decreto Lei Nº 1 001

completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei, resolveu-se então, realizar-se este trabalho, cujo objetivo foi o de constatar se a lei 11.340/2006 traz algum elemento que não esteja de acordo com…

Fax.: (51) 3289-1113 e-mail: atendimento@smf.prefpoa.com.br ÍNDICE GERAL UNIDADE I - ASPECTOS GERAIS DO ISSQN E TFLF Lei Complementar nº 7/73 Institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre ............................................................................... 7 Decreto nº 15.416/06 Regulamenta a Lei Complementar nº 7/73, no que diz respeito ao ISSQN…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNARAMA - MARANHÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2014 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNARAMA – MA, o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNARAMA – MA e o DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS – SAAE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na legislação municipal vigente, combinado com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Parnarama (MA), torna público a realização de Concurso Público para…

SEDEC/CBMERJ Nº 005 RIO DE JANEIRO, 08 DE JANEIRO DE 2014 BOLETIM DA SEDEC/CBMERJ Nº 005, DE 08 DE JANEIRO DE 2014. SUMÁRIO 1ª PARTE - SERVIÇOS DIÁRIOS __________________________________________________________ 118 1. SERVIÇO PARA O DIA: 09 (QUINTA-FEIRA) _____________________________________________ 118 2ª PARTE – OPERAÇÕES E INSTRUÇÃO __________________________________________________ 119 I - OPERAÇÕES ________________________________________________________________________ 119 1.…

PUBLICADO NO DOU Nº 136, DE 16 DE JULHO DE 2012 MARINHA DO BRASIL CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS Edital de convocação para o Concurso de Admissão às Turmas I e II/2013 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais. Este Edital visa ao atendimento de 1620 vagas, distribuídas entre as Turmas: I/2013 e II/2013. O Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), torna público que, no período de 23 de julho a 16 de agosto de 2012, estarão abertas as

72 Diário Oficial do Distrito Federal SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2013 – COTA RESERVADA O Pregoeiro da Câmara Legislativa do Distrito Federal comunica o resultado do pregão supracitado, processo nº 001-000.783/2013, que tem por objeto a aquisição de material de informática e impressão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Vencedores: PLENA INFORMÁTICA LTDA. –…

Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências. É a ‘Lei Orgânica da Guarda Municipal de Fortaleza’. Lei orgânica é o mesmo que lei complementar1. A Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I – DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Guarda Municipal de Fortaleza,…

convencionais de sexualidade. Nome Social de pessoas Travestis e Transexuais É o nome escolhido por travestis e transexuais, em substituição ao seu nome de registro civil, e que melhor se adéque à sua identidade de gênero e aparência física. Instrução Conjunta nº 02/2010 – SEED/SUED/DAE (Paraná) Os estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino do Paraná deverão incluir, a partir do ano letivo de 2010, o nome social do aluno e/ou da aluna travesti ou transexuais, maior de 18 anos, que…

Capacitação de gestores ambientais: licenciamento ambiental / Ministério do Meio Ambiente. – Brasília: MMA, 2009. 90 p.; il. color. ; 23x28 cm. Bibliografia ISBN 978-85-7738-121-0 1. Gestão ambiental. 2. Licenciamento ambiental. 3. Programa Nacional. 4. Capacitação. I. Ministério do Meio Ambiente. II. Título. CDU (2. ed.) 504 SUMÁRIO 1. GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA…

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas