Crime Hediondo Na Lei De Drogas

Introdução O Crime Hediondo possui tratamento severo pela Justiça, pois é de extremo potencial ofensivo, ou seja, crime de “gravidade acentuada”. Causa profunda e consensual aversão por ofender, de forma grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, de fraternidade, de solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana. São considerados Crimes Hediondos: I. Homicídio (Art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.33§4 e 44 ambos da lei 11.343/06 Em consonância com o informativo jurisprudencial nº. 579 expedido pelo Supremo Tribunal Federal entre 15 e 19 de março de 2010, o Pleno da 1ª Turma questionou a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito (aquelas previstas no art.44 do CPB) prevista no art. 44 da lei 11.343/06. Entendia ainda o Pleno da 1ª Turma que tal vedação abstrata,…

furto híbrido se a qualificadora for objetiva Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Furto O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal. No caput está previsto o furto simples. O § 2º traz uma causa de diminuição…

20/09/13 (IM) Possibilidade de aplicação da Liberdade Provisória nos crimes hediondos e seus equiparados - Artigos - Conteúdo Jurídico Tablet Lenoxx Sound TB 52 com Tela 7, 4GB, Câmera, Wi-Fi, En Pontofrio.com R$299,00 Compre no Pontofrio em Até 12x! Artigos Banco de Questões Seu login Colunistas SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* » Esqueci minha senha » Busca Personalizada « SEJA UM ASSINANTE. CLIQUE…

MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A VEZ DO MESTRE ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA Orientadora Profª. Walesca Rodrigues RIO DE JANEIRO 2008 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA …

que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: O apelante foi sentenciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, por ter no dia tal sido preso por policiais militares portando suposta quantidade de entorpecentes, mais a importância de R$ 60,00 (Sessenta reais), ocasião em que se efetivou a prisão em flagrante. Finda a instrução…

29 de junho de 2012 14:00 - Atualizado em 13 de dezembro de 2012 18:36 STF declara parcialmente inconstitucional Lei de Crimes Hediondos Síntese da notícia: O Tribunal Pleno do STF, por maioria de votos, entendeu ser inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. O comando normativo prevê, para os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, a obrigatoriedade de se iniciar o cumprimento da pena imposta em regime fechado. Para o relator, o……

furto híbrido se a qualificadora for objetiva Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Furto O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal. No caput está previsto o furto simples. O § 2º traz uma causa de diminuição…

Progressão de regime para os condenados por crimes hediondos Jamille Freitas Mota Graduada em Direito. 1. Introdução A Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, estabelecia em seu art. 2º, §1º que o condenado por esse tipo de crime deveria cumprir sua pena em regime integralmente fechado. Como consequência disso, proibia de forma absoluta a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos. No ano de 2006 o Supremo Tribunal…

dirigiram ao local e efetuaram a prisão em flagrante de Silvério, pois estava incurso nas penas do art. 229 do CP, pela manutenção de casa de prostituição. Em consulta a seus advogados, Silvério ficou sabendo que a questão mencionada tratava-se de um crime habitual, mas continuou na dúvida sobre a possibilidade de prisão em flagrante nessa hipótese. Assim sendo, o procura para que como advogado, esclareça a possibilidade de prisão em flagrante nessa hipótese. O que você diria a Silvério?…