Crime E Costume

Para alguns, trata-se de causa de exclusão de ilicitude, para outros, causa funcional de isenção de pena. É irrenunciável. Estende-se também aos Vereadores se o crime foi praticado no exercício do mandato e na circunscrição do Município; Processual, formal ou relativa Consiste na garantia de não ser preso ,salvo por flagrantes de crime inafiançável. Alcança os Deputados Estaduais, mas não alcança os Vereadores. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Artigo 3.º do Código de…

e interesses mais significativos e necessários para a sobrevivência da sociedade, tais como, a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio, os costumes, a paz pública, etc. Ordenamento Jurídico Penal = conjunto de leis penais. Conceito de Direito Penal = Conceito Formal – conjunto de normas que qualificam determinadas condutas como crime e a elas atribui uma sanção. Conceito Sociológico – Instrumento de controle social FUNÇÃO DO DIREITO PENAL = Funcionalismo Teológico (ROXIN)

A nova lei de crimes sexuais e as mudanças no Código Penal Art. 215- Violência sexual mediante fraude È certo que as leis são o espelho da sociedade Ao mesmo tempo em que regulam comportamentos, terminam por caracterizar um povo e seus costumes. São basicamente a expressão dos pensamentos coletivos, das atitudes permitidas, e aquelas mais reprimidas, repudiadas pelo corpo social. Em 1940, data da criação do Decreto-lei nº 2.848 – o Código Penal Brasileiro, que está em vigor até…

penais podem ser mediatas e mediatas. Vejamos: 1) Imediatas – São as leis penais. Classificam-se em: Normas penais incriminadoras: são aquelas estabelecidas no código penal ou leis penais especiais, que descrevem o crime. Essas normas possuem dois preceitos: primário (descreve o crime) e secundário (comina a pena). Não incriminadoras: o nome é bastante sugestivo, não vão incriminar. Podem ser: a) permissivas justificantes (excludentes de ilicitude / antijuridicidade, art. 23, CP) e…

os fenômenos sociais. Ora, o direito é um fato social, resultante do impacto de diversos fatores sociais, (religião, moral, econômico, demográfico, geográfico, etc). A Sociologia versa sobre os costumes e as normas sociais. O direito, em sua origem, se apresentava sob forma de costumes, e, hoje, os costumes regulam o mercado juntamente com as normas jurídicas. A Sociologia é, também, a ciência das instituições sociais; ora, o direito dá forma jurídica a muitas instituições sociais, como,…

APLICABILIDADE DA LEI NOS CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL ............................................ SUMARIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................... 4 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA............................................................. 4 1.2 PROBLEMA........................................................................................ 4 1.3 HIPÓTESES .................

âmbito do Direito – no caso, no âmbito penal. Sobretudo em termos legislativos (já que o Direito Penal é construído formalmente sobre o princípio da legalidade) o Estado caracteriza-se como fonte penal. Afinal, a definição do que é e do que não é crime, e de quais são as condutas criminosas, é tarefa legislativa, e, portanto, tarefa exclusiva do Estado. Tal preceito é, aliás, expressamente consagrado na Constituição Federal, a qual prevê: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar…

O crime que abalou o Brasil inteiro, ocorreu em 2 de março 1938 numa quarta-feira de cinzas, no centro de são Paulo. Em um restaurante chinês, por volta das seis e quarenta e cinco, o lituano Pedro Adukas, cozinheiro do restaurante, como era de costume, chega ao trabalho para abrir o local, que se encontrava na rua Wenceslau Braz, próximo à Praça da Sé. Não era um dia qualquer para a cidade de São Paulo: tratava-se de uma quarta-feira de cinzas, após três dias de carnaval. Ainda assim, Adukas

CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO. REGIME. LAPSOS TEMPORAIS. LEI N. 11.464/2007. Trata-se de habeas corpus substitutivo impetrado contra ato do Tribunal a quo por ocasião do julgamento do anterior writ em favor do paciente que afastou o óbice à progressão de regime imposto na sentença condenatória de 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes, mas impondo a observância do lapso temporal previsto na Lei n. 11.464/2007. Explica a Min. Relatora que essa lei baniu expressamente…

prisioneiros de guerra) -Lei de Talião: ideia de equivalência; “olho por olho”; o crime tem equivalencia ao dano; não é uma lei, mas uma ideia. -Falso testemunho Bab. → por ser difícil constatação de provas materiais nos processos, o que valia era a palavra, portanto se um Avilum se apresentou em processo e não comprovou o que ele disse, será morto. Bra. → o crime de falso testemunho vem adicionado ao crime de falsa perícia. Reclusão de 1 à 3 anos mais multa (pena cumulativa). …