Crime E Castigo Editora 34

CRIMINAL Ester Eliana Hauser Ijuí Ed. Unijuí 2015 2  2012, Editora Unijuí Rua do Comércio, 1364 98700-000 - Ijuí - RS - Brasil Fone: (0__55) 3332-0217 Fax: (0__55) 3332-0216 E-mail: editora@unijui.edu.br Http://www.editoraunijui.com.br Editor: Gilmar Antonio Bedin Editor-adjunto: Joel Corso Capa: Elias Ricardo Schüssler Designer Educacional: Jociane Dal Molin Berbaum Responsabilidade Editorial, Gráfica e Administrativa: Editora Unijuí da Universidade Regional do Noroeste do Estado…

manifestação violenta. A seguir, editou-se a Medida Provisória n° 28, de 04 de fevereiro de 2002, que estabelecia, em seu art. 2°, a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado exclusivamente como sanção disciplinar destinada a presos ou condenados por crimes dolosos. Todavia, a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. 6 Em dezembro de 2003, foi publicada a Lei 10.792, que veio modificar a redação da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, introduzindo (melhor…

significado (Lourenço, Lisboa & Pais, 1997). Ainda assim, o aumento da consciência social da gravidade de determinados actos tem contribuído para que alguns tenham passado a ser objecto de tratamento legal. É o caso da violência doméstica e dos crimes sexuais contra menores. Esta breve incursão teórica e conceptual revela desde logo que muitos dos actos representados hoje como sendo violentos, ou mesmo passíveis de punição legal, num passado recente eram socialmente aceites como…

Tortura e Abuso de Autoridades 7. Uso e Tráfico de Entorpecentes 8. Falando com a Imprensa 9. Considerações 10. Anotações 11. Referências 4 5 9 13 18 22 26 29 33 34 38 3 CONCEITOS RELEVANTES 1.Conceitos a) Registro de Ocorrência Policial (ROP) Documento operacional destinado ao registro de qualquer tipo de infração penal (crimes ou contravenções), não importando o grau da ofensividade (maior ou menor potencial ofensivo). b) Contravenção Penal São infrações penais de menor…

comum e obrigatório imposto à todos. Assim o Direito Penal em sua essência era consuetudinário, isto é, baseava-se em tradições, costumes decorrentes de determinado povo, variando de tribo para tribo. Quando ocorria condutas tipificadas hoje como crime, a retaliação ao agente era imediata por parte da própria vitima, por seus familiares ou por sua tribo, sem qualquer preocupação com a proporcionalidade da pena. O que havia era um vínculo de sangue, um dever sagrado que recai num…

características próprias. Definiu também em seu livro segundo, um conjunto de medidas a serem aplicadas no caso de autoria de ato infracional por parte de adolescentes. Como ato infracional o ECA define: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” (Art.103 do Estatuto da Criança e do Adolescente). O adolescente autor de ato infracional é considerado como sujeito de direito capaz de responder e se responsabilizar por seus atos através do…

abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime subsidiária e demais particularidades que envolvem a temática proposta. Posteriormente, passar-se-á à apresentação de questões concernentes ao tema que se mostraram controvertidas na doutrina pátria, como a impossibilidade de…

desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Sociologia geral Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal.…

político-administrativa em todo o Império Português e seu conhecimento por parte dos oficiais da Coroa, especialmente pelos magistrados era pressuposto essencial para o governo do Império (GOUVÊA, Maria de Fátima. Ordenações – verbete - Dicionário do Brasil Colonial, Editora Objetiva, 2000). Tomando-se especificamente as Ordenações Filipinas (1603), é CORRETO afirmar que: A – A racionalidade punitiva durante todo o período colonial brasileiro esteve sob a égide do livro V destas…

político-administrativa em todo o Império Português e seu conhecimento por parte dos oficiais da Coroa, especialmente pelos magistrados era pressuposto essencial para o governo do Império (GOUVÊA, Maria de Fátima. Ordenações – verbete - Dicionário do Brasil Colonial, Editora Objetiva, 2000). Tomando-se especificamente as Ordenações Filipinas (1603), é CORRETO afirmar que: A – A racionalidade punitiva durante todo o período colonial brasileiro esteve sob a égide do livro V destas…