Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

progresso. 15 O desenvolvimento da Educação Fiscal torna-se primordial, pois permite informar os mecanismos de constituição do Estado, ao mesmo tempo em que torna o cidadão ciente da importância da sua contribuição, 20 fazendo com que o pagamento de tributos seja entendido e visto como investimento para o bem comum. Com a informação, o indivíduo pode se apropriar do poder de questionar e verificar a utilização destes investimentos sociais. 03- Assinale a opção em que o trecho…

de cálculo. 6.6 Contribuinte. 6.7 Lançamento. 6.8 Considerações especiais. 7. Imposto sobre grandes fortunas. 8. Impostos extraordinários: 8.1 Competência. 8.2 Fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas. 8.3 Contribuinte. 8.4 Lançamento. 8.5 Supressão gradual. 9. Impostos da competência residual: 9.1 Praxe antiga. 9.2 Limitações da competência residual. 9.3 A nova válvula de escape: as contribuições. 1. Imposto de importação l.l Competência O imposto de importação, também…

administrativa e financeira, é Lei Orgânica -6- organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade de Espigão do Oeste. § 2º A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação Estadual. § 3º Qualquer alteração territorial do Município de Espigão do Oeste só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, dependente de consulta…

(Pantanal) as autorizações de desmatamento, supressão vegetal etc. emitidas pelo Instituto do Meio Ambiente – Pantanal – IMAP, somente nos anos de 2003, 2004 e 2005, totalizam 1.784 (mil setecentos e oitenta e quatro), representando ao todo uma área de 329.554,37 ha. (trezentos e vinte e nove mil quinhentos e cinqüenta e quatro hectares e trinta e sete ares). Esses números representam emissão de 2,4 (dois vírgula quatro) autorizações de desmatamento, supressão vegetal etc. por dia…

Feuerbach. O princípio surge na Constituição dos Estados da Virgínia e de Maryland, em 1776. O primeiro Código Penal a contemplá-lo é o CP da Bavária, em 1813, depois Prússia e Alemanha (Cirino, 2007). O modelo formal do princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem o devido processo legal (constante nas legislações citadas). A ideia material da legalidade compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é…

reconhecia essa situação como crime onde o devedor, caso não pagasse seu débito, poderia perder até a vida, porém, com o passar dos anos assumiu-se a falência como um caráter econômico-social, e as empresas passaram a ter importância e foram enquadradas em diversas leis. No quadro atual da legislação falimentar brasileira, o princípio fundamental é a recuperação econômica da empresa, com intuito de manter o emprego dos trabalhadores, e o interesse dos credores e dos tributos estatais,…

corregedores e oficiais de sua raça, sob a direção dos padres da Companhia de Jesus. Alguns dos deveres, em contrapartida, eram: aceitar o cristianismo e a vida civil, conservado da vida antiga tudo aquilo que poderia ser conservado, pagar um pequeno tributo à Caixa Real, instalada em Buenos Aires, por meio dos padres, dar auxílio militar aos governadores quando requerido, não hostilizar os espanhóis e defender a fronteira contra os inimigos do leste. As propriedades…

promover a livre iniciativa, a preservação da empresa e sua função social. O modelo falimentar superado, no que diz respeito à concordata, servia mais para prejudicar e fraudar credores, facilitando aos empresários mal intencionados, em verdade, praticar crimes falimentares, do que salvar a atividade em crise. Neste prisma, visando criar um instituto que beneficiasse o empresário idôneo, o legislador buscou promulgar a Nova Lei de Falências, com escopo de preservar a atividade…

DESIMPEDIMENTO Os sócios declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que os impeçam de exercer atividades mercantis. Os administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,…

INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL Diplomas principais: Constituição Federal (art. 225), Constituições Estaduais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), Declarações Internacionais de Estocolomo/72 e Rio/92 Legislação setorizada: Lei 4.771/65 (Código Florestal); Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna); Resoluções CONAMA etc. - Art. 225 da CF: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida e,…