Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

3. Elaboração de demonstrações contábeis; 4. Elaboração das declarações anuais de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Departamento Fiscal e Tributário: 1. Escrituração dos livros fiscais; 2. Elaboração e emissão dos tributos relacionado a empresa; 3. Elaboração das declarações anuais; 4. Orientação quanto a mudanças na legislação. Departamento Pessoal: 1. Elaboração e orientação de toda a documentação relativa à admissão e demissão…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na…

prejuízos particulares para a Dívida Ativa Estadual, via sonegação fiscal. Por fim, identifica no mecanismo da escrituração contábil, cuja obrigação está abundantemente exposta na legislação pátria, o instrumento viabilizador da democracia do tributo, ao tempo em que informa os procedimentos analíticos pelos quais o Estado, em nome da sociedade que representa, pode utilizar para minorar a sangria proporcionada pela sonegação fiscal derivada da incapacidade e da ineficiência,…

expedidos no período de 1° de julho 4 a 31 de dezembro de 2012, que importem na concessão de reajuste de vencimentos, ou em nomeação, admissão, contratação ou exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor público estatutário ou não; Comprovante de regularidade com a Previdência Social-CRP e demais certidões que atualizam o CAUC – Cadastro Único de Convênios do Governo Federal; Ações,…

enriqueceu, injustamente, com o não pagamento do cheque. 33. Segundo a Lei 11.101/05, as alternativas abaixo compõem meios de recuperação judicial, à exceção de uma. Marque-a. A) Emissão de valores mobiliários. B) Administração compartilhada. C) Redução do capital social. D) Usufruto da empresa. 34. Sobre a propriedade industrial, é CORRETO afirmar que: A) a marca de alto renome é aquela que goza de proteção em seu ramo de atividade, independentemente de registro no INPI, devido a adesão…

Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita - Ato Institucional nº 5 / 1969 – uma verdadeira carta constitucional: 217 artigos aprofundando a Ditadura: autorizou o banimento; prisão perpétua e pena de morte; supressão do mandado de segurança e do hábeas corpus; suspensão da vitaliciedade e inamovibilidade dos magistrados; cassação nos 3 poderes. Manteve o controle de constitucionalidade pela via difusa e concentrada. CF 1988 -…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL MANUAL DA ORDEM CRIMES CONTRA A PESSOA Quatro são os crimes contra a vida: a) homicídio; b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio e d) aborto. 1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121,…

econômicos, sociais e culturais e dos demais direitos. - Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro. - Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças. - Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos. - Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao Direito brasileiro.…

penas. Além desses princípios, a Constituição faz referência a outras matérias de natureza penal, que são: - inimputabilidade; - racismo; - crimes hediondos; - terrorismo; - ação de grupos armados. Passemos agora a analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver…

* / ► DIREITO PENAL VII * / ► Recursos * / ► Ponto 1. Crimes contra a administração pública. Subunidade 1. Generalidades. - PROTEÇÃO PENAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sub. 1. - Conceito e Sistema de Proteção Penal da Administração Pública. Sub. 2. - Malversação. Peculato. 312/315 Sub. 3. - Moralidade. Corrupção. Concussão. 316/318 Sub. 4. - Fidelidade. Prevaricação. 319/326 Sub. 5. - Dignidade. Desobediência. Desacato. Resistência. 328/337 Sub. 6. - Atentados à…