Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

Estado e da Sociedade Civil para harmonizar as relações entre o fisco e os contribuintes. Nele há a criação do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, o “Codecon/SP”, para defender e prevenir aos que devem recolher, direta e indiretamente, os tributos no Estado de São Paulo. O “Código de Defesa do Contribuinte” e o “Codecon/ SP” dão forma a um novo agente da transformação social na sociedade contemporânea paulista, onde pelo conhecimento e auto-conhecimento, as expectativas…

dos fundamentos para o requerimento da falência com inovações salutares; Extensão da falência a sócios solidários; Supressão da concordata suspensiva, substituída por soluções de superação da empresa; Aprimoramento da sistemática de administração da empresa em crise; Simplificação do processo de verificação dos créditos; Novo sistema de administração da massa falida; Redução dos recursos e prazos processuais; Introdução do rito sumaríssimo em diferentes situações; Disciplina das…

(RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras Informações Plenário AP 470/MG - 228 O Plenário concluiu julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e outras fraudes — v. Informativos 673 a 685 e 687 a 692. Inicialmente, decidiu-se que, uma vez transitado em julgado o processo: a) por unanimidade, ficam…

Atualização - 1 ATUALIZAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72/2013 DOS DIREITOS SOCIAIS 1. INTRODUÇÃO Os direitos sociais são direitos coletivos, passíveis de supressão ou alteração por emendas constitucionais. 2. ENUMERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Dessa forma o parágrafo único do art. 7º, passou a ter seguinte redação: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do…

09/10/2014 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Lei 7783/89 - greve Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar…

declara extinta a punibilidade de desertor em face da consumação da prescrição da pretensão punitiva (STF HC 110538). 701 Direito Militar. O militar que distribui panfletos com críticas ao salário e à excessiva jornada de trabalho não comete o crime de incitamento à desobediência e, tampouco, o de publicação ou crítica indevida às Forças Armadas (STF HC 106808). 712 Direito Militar. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica no…

serem falsos. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. O bem jurídico do contrabando, é prestigio da Administração Publica, interesse socioeconômico do Estado e, ainda a moralidade e a segurança publica e, por vezes o…

.........................13 CAPÍTULO 2 EMPREENDORISMO E SUSTENTABILIDADE...........................................15 2.1 Responsabilidade Social e Ética do Empreendedor .16 CAPÍTULO 3 TRIBUTOS VERDES..........................................................................................17 3.1 Tipos de tributos verdes 18 3.2 Constituição Federal, Capítulo VI................................................................................. 18 CAPÍTULO 4 RESPONSABILIDADE SOCIAL NA GESTÃO…

do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente…