Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução. A Administração Pública não age com vontade, mas age com interesse. Ela é norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de funções, desempenhadas por agentes competentes. Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts.…

............................................................... 12 8. 9. 10. 11. 12. 13. Bem jurídico tutelado pela lavagem de capitais..................................................................................... 12 Acessoriedade do crime de Lavagem de Capitais................................................................................... 14 Sujeitos do delito .......................................................................................................................

novo governo pôs em prática vários atos Institucionais, culminando com o AI-5, de 1968, que vigorou até 1978. A Constituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967, e, ao mesmo tempo, ocorreram à dissolução do Congresso Brasileiro, a supressão de liberdades individuais e a criação de um código de processo penal militar que permitiu que o Exército brasileiro e a polícia militar do Brasil pudessem prender e encarcerar pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar…

absolutamente inertes, configurando, de forma patente, omissão na apuração dos crimes. A imprensa nacional e a internacional dão destaque à omissão, afirmando que o Estado Y não é capaz de assegurar a proteção aos diversos direitos humanos contidos em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) O que se entende por federalização dos crimes contra os direitos humanos? B) O Presidente da…

(natureza da infração); b) Critério ratione personae – importância das funções desempenhadas por determinadas pessoas – Foro por prerrogativa de função; c) Critério ratione loci –juízo territorialmente competente considerando o lugar da consumação do crime e o domicílio/residência do réu 2) Competência Funcional: leva em conta os atos processuais praticados: a) Fase do processo – normalmente um só juiz é competente para praticar todos os atos do processo, mas pode haver segmentação.…

seus efeitos 6 Bibliografia 1 Introdução Os casos recentes de prisão por sonegação fiscal envolvendo grandes empresários de diferentes setores (Schincariol e Daslu) produziram grande impacto nos meios de comunicação de massa sobre os chamados “crimes de colarinho branco”. Tratados como escândalos1 político-financeiros, alcançaram notoriedade nos meios de comunicação por revelarem fatos em que os limites públicos e privados eram tênues. Do ponto de vista analítico, o escândalo é…

complementar federal, criar aglomerações urbanas e micrrogergiões, envolvendo municípios limítrofes; d) para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. II – AÇÕES DE CONTROLE D ECONSTITUCIONALIDADE 16)Sobre as ações constitucionais que promovem o controle concentrado de constitucionalidade no STF, indique em qual das hipóteses abaixo não há participaão…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

humanos de seus interlocutores ou sequazes. Jargões populares tais como tubarão, fantasmas, bicho, denotam desembocaduras de tentativas de organização primárias, autônomas, espontaneístas, voluntaristas, populistas. Indistinguíveis, muitas vezes, de crimes comuns. √ão assim se perdendo da suas origens os intentos do posicionamento social de contingentes significativos da população. Processo semelhante ao do vicio no jogo ou na droga. A questão da abertura do Estado à sociedade implica…

| Cópia de Certidões do Empregado | 10 anos* | Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º | | | Cópia de Certidões do Empregado | 10 anos* | Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º | | | DARF (demais tributos) | 05 anos | Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195 | | | DARF (PIS/COFINS) | 10 anos* | Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º | | | DARJ, inclusive ICMS | 05 anos | Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195 | | |…