Crime De Periclitação

danos materiais e morais decorrentes do assédio moral sofrido. Apesar de não haver tipificação específica para o assédio moral no Direito Penal, tal conduta pode enquadrar-se nos “crimes contra a honra” (difamação e injúria), crime de “periclitação da vida e da saúde” (maus-tratos), ou nos “crimes contra a liberdade individual” (constrangimento ilegal), implicando em sanções restritivas de liberdade. É importante mencionar que a responsabilização na esfera penal não obsta a…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO 4º PERÍODO B NOTURNO DIREITO PENAL III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE E DA RIXA MONTES CLAROS – MG 2014 SUMÁRIO 1. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO..................................................................................3 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE...........................................................6 3. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM...................

Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2014 Decisão 4 Número: 70048009773Inteiro Teor: doc.html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo de Processo: Apelação Crime Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. - No caso em estudo, o relatório médico datado de 16 de março de 2012,…

trabalho tem por escopo expor a classificação dos crimes, segundo a doutrina jurisdicional brasileira, explorando sua diversidade, com base na classificação bipartida, de forma a reuni-los em grupos que contam com determinada característica idêntica. Como cada crime possui vários aspectos, também poderá ser atribuído a diversas categorias simultaneamente. Se faz necessário para iniciar este estudo entendendo a classificação bipartida, que são os crimes ou delitos e as contravenções…

sobre a personalidade do autor: empregado “insubordinado”, “extremamente agressivo”, “que “trata os chefes com palavras de baixo calão” [autos 2º vl. fls. 290]. E acrescenta, por esta conduta o reclamante foi punido e o chefe agredido ajuizou queixa crime por injúria. Tudo consta dos autos. Quanto aos fatos e a conduta do reclamante, a testemunha Sidney Aguiar dos Santos testifica o seguinte: “O reclamante teve seu horário de trabalho alterado de junho a dezembro/06 passando a trabalhar…

RESUMO DE PENAL LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Uma vez esclarecido qual o território em que se vigora a lei penal brasileira, cumpre investigar quando nele se deve considerar cometida a infração. Existem três teorias a respeito do lugar do crime: 1) TEORIA DA ATIVIDADE: Lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local de

Considerações sobre os crimes contra a honra da pessoa humana çãçõçéááAssim como a dignidade da pessoa humana, a honra é um valor pessoal que corresponde à posição que o ser humano ocupa entre os seus iguais e, além, como escreve LISZT (2003: 79-80), a honra é, também, o interesse que o indivíduo tem de ser considerado de acordo com suas condutas, de modo que tal interesse é negativamente regulado pela ordem jurídica: proíbe-se todo o tratamento que expresse desconsideração com a dignidade da

Código Penal: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Dano Qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo…

sendo o conceito de crime analisado a partir da responsabilidade atribuída às pessoas naturais geradoras do fato contrário ao ordenamento jurídico. O crime de abandono de incapaz e exposição ou abandono de recém – nascido, se insere na categoria dos delitos de perigo individual, juntamente com os crimes de perigo de contágio venéreo, perigo de moléstia grave, perigo para a vida ou saúde de outrem, omissão de socorro e maus-tratos, todos expostos no Capítulo III – Da periclitação da vida…

SANTA CATARINA FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Içara, 2009 FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de…