Crime De Organização Criminosa

repetindo os mesmos núcleos do art. 12, previu consequências penais (corporal e pecuniária) mais gravosas, no caso de crime permanente, ou seja, se a conduta permanente (ter consigo, ter em depósito, guardar substância entorpecente etc.) teve início antes da nova lei (até o dia 07.10.06) e continuou sendo praticada após o dia 08.10.06, incide a nova lei, mesmo que mais severa (crime permanente que continua sendo praticado mesmo depois do advento de nova lei, é regido pela nova lei –…

MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE Monografia apresentada como requisito parcial para…

CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS FACULDADE SÃO LUCAS CURSO DE DIREITO RAFAEL BRUNO ABREU LOPES DIREITO PENAL; ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LEI, 12.850/13 Porto Velho - RO 2014 RAFAEL BRUNO ABREU LOPES TÍTULO: DIREITO PENAL SUBTÍTULO: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LEI, 12.850/13 Esboço do Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica, ministrada pela Ma. Evanice dos Santos,…

Segurança Pública e Defesa Social (Segup), por meio da Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal (Siac), tem a honra de convidar a Polícia Civil do Estado do Pará para participar do I Simpósio Amazônico de Enfrentamento a Organizações Criminosas. O evento ocorrerá nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2013, no Hangar Centro de Convenções. O Simpósio tem como principal objetivo firmar parcerias entre as diversas instituições públicas e privadas envolvidas na prevenção e…

em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos o PL 94/2007, que, como outros (PL 8.006/2010 e PL 2.909/2008, por exemplo), têm por objetivo alterar a redação do crime de quadrilha (art. 288 do CP). A…

DIREITO PENAL V QUESTÕES PARA REFLEXÃO – FILME ‘Quatrocentros Contra Um’ e a Nova Lei de Drogas 11343/06 O filme narra a história de William da Silva, um dos articuladores do que se tornaria a facção criminosa Comando Vermelho, primeiramente chamada de Falange Vermelha. William é preso mais uma vez e agora é enviado para o Presídio de Ilha Grande, em Angra dos Reis, onde conhece alguns presos políticos que lá estavam devido a Lei de Segurança Nacional. No presídio, presos comuns

A geografia das redes mundiais O espaço de fluxos é a organização material das práticas sociais de tempo compartilhado que funcionam por meio de fluxos. Por fluxos, entendo as seqüências intencionais, repetitivas e programáveis de intercâmbio e interação entre posições fisicamente desarticuladas, mantidas por atores sociais nas estruturas econômica, política e simbólica da sociedade'. Fluxos materiais Os fluxos materiais são aqueles representados por objetos que possuem…

acórdãos Analisando os acórdãos dos Tribunais indicados (TRF4, TJPR, STJ, STF), pode-se extrais que em uma considerável porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que esta foi afetada principalmente pelos…

se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) é novidade quanto à expressa previsão na Lei. Direito Novo No presente julgado, a defesa ventilou a possibilidade de descaracterizar a hediondez do crime de tráfico quando presentes as causas de diminuição de pena, previstas no §4º, art. 33, da Lei. Para a Quinta Turma do STJ, no entanto, o caráter hediondo do crime de tráfico é orientação constitucional, devendo ao crime serem…

A Colaboração Premiada nas Organizações Criminosas Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional( Art. 1°, §1°, da Lei 12.850/2013). A colaboração premiada pode