Crime De Moeda Falsa

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 1.1. Os tipos e as penas 1.2. Supressão ou redução do tributo 1.3. Fraudar a fiscalização tributária 1.4. Falsificação 1.5. Generalidades do Art. 1.º, IV: 1.6. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal 1.7. Falta de atendimento da exigência da autoridade 2. DESCRIÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 2º 2.1. Art. 2.º, I 2.2. Deixar de recolher no prazo legal o valor de tributo ou contribuição social

Responsabilidade Penal - A Lei de Crimes ambientais A Lei de Crimes Ambientais - Lei n° 9605/98 - é composta por 82 artigos e dividida em oito capítulos. Apesar de serem previstos crimes ambientais em outra leis anteriores e posteriores à Lei de Crimes Ambientais, esta norma estabeleceu no Brasil um sistema de proteção penal ambiental, com previsão dos crimes e infrações ambientais e suas respectivas penas com a especificidade que o tema merece. Por isso é considerada como um…

legislação vigente. Alguns de seus deveres e obrigações, previstos no Código de Ética Profissional, são: I – concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção. II – atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios e outros…

I. Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique…

contas, o forte sigilo bancário e o controle fiscal mínimo. Isso também atrai dinheiro “sujo”, vindo de lavagem de dinheiro, corrupção e crime organizado. O que é lavagem de dinheiro? R: Lavagem de dinheiro significa um processo onde há fundos gerados decorrentes de atividades ilegais como trafico de drogas, corrupção, comércio de armas, prostituição, crimes de colarinho branco, terrorismo, extorsão, fraude fiscal entre outros, que é encoberto. Os responsáveis por esta operação fazem…

DE UMA ESPÉCIE PARTICULAR DE CRIME Beccaria ressalta a atrocidade verificada nas punições a crimes religiosos, às queimas de hereges na fogueira, mais especificamente; apesar de não ter assistido a tais “espetáculos” de horror. Porém, o autor salienta a inconveniência de tentar provar a sua tese acerca da necessidade de reunir toda uma população sob uma única religião em um Estado, fazendo proscritas todas as outras fés religiosas, capazes de perturbar a calma pública. Segundo…

PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento…

Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro…

as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. (B) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. (C) a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa. (D) a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira. (E) as duas afirmações são falsas. 53 O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é constituído por todas as instituições financeiras públicas ou privadas existentes no país e seu órgão normativo máximo é o(a) (A) Banco Central do Brasil.

Constituição, decreta a seguinte lei: CÓDIGO PENAL PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984) Lei penal no tempo Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei…