Crime De Moeda Falsa

1 - o crime próprio é aquele praticado por pessoa qualificada. Por exemplo, o crime de infanticídio se caracteriza pelo fato do sujeito ativo qualificado (mãe) matar seu filho (sujeito passivo), durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal. Se qualquer outra pessoa matar este recém-nascido, estamos diante, via de regra, de um homicídio, logo, para caracterizar o crime de infanticídio, é certo que deve ser praticado pela própria mãe em estado puerperal. 2- O crime…

atipicidade penal, devendo o mesmo ser aplicado nos casos em que haja pequena ou inexpressiva lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado. Outro ponto que merece destaque, ao assunto em tela, é o conceito de crime, sendo que, para Rogério Greco[1], “o crime, para aqueles que adotam o seu conceito analítico, é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade. Para que se possa falar em fato típico é preciso, ainda, que reconheçamos a presença…

de de 60 a 69 60. Assinale a alternativa correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61. Assinale a alternativa correta. O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal: a) é aplicável nos crimes de extorsão; b) permite a redução da pena mesmo abaixo do mínimo cominado ao crime; c) prescinde de ato voluntário do agente; d) exige a…

Teoria Unitária do Crime Eduardo Faustino Lima Sá Advogado e Sociólogo A Teoria Unitária do Crime parte da premissa de que o crime possui apenas o Tipo como elemento estruturante; assim, quando houver o Fato Tí pico haverá o crime. Para tanto considera que o Tipo possui como elementos caracterí sticos o Elemento Subjetivo (consistente na vontade final –contida no Tí tulo e Capí tulo da parte especial do Código Penal; em regra, mas às vezes presente no próprio Artigo) e o…

arma do crime para auxiliar nas investigações e encaminhá-la para perícia. Sendo você o delegado de polícia, como fundamentaria a representação para expedição de mandado de busca domiciliar? 5) Durante a inquirição de testemunha na Delegacia de Polícia compareceu o advogado do suspeito. Requereu à autoridade policial se fizesse determinada pergunta e o pedido foi deferido. É possível isso? Fundamente a decisão da autoridade policial. 6) Ling Huaruda tomou conhecimento de…

dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: a) homicídio doloso; b) omissão de socorro; c) homicídio culposo; d) sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal; 3) Assinale a alternativa CORRETA: a) Constituem crimes contra as relações de consumo as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor e, por se tratar de lei especial, prejudicado o disposto no Código Penal e leis especiais. b) Constituem crimes contra as relações de…

inclusive de natureza fiscal; 2) avaliação dos fundos de comércio; 3) apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações; 4) reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades; 5) apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no…

em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos…

7) as disputas sobre direitos indígenas. No âmbito criminal, podem ser julgados nos juizados os seguintes casos: - crimes contra o índio (artigo 58 da lei nº 6.001/73); - sonegação fiscal (artigo 2º da lei 8.137/90); - violação de domicílio – artigo 150 do Código Penal; - crimes contra a organização do trabalho – artigos 197 até 207 do Código Penal; - moeda falsa recebida de boa-fé – artigo 289, § 2º do Código Penal; - uso de papéis públicos falsificados recebidos de…

Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I. Dos Fatos Foi instaurado um inquérito a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa contra o requerente. Quando intimado a comparecer a delegacia, o requerente acompanhado de seu advogado, confessou o crime, inclusive indicando o local onde falsificava as moedas. Alegou, porém, que não as havia colocado em circulação. As testemunhas foram ouvidas e declararam que não sofreram qualquer ameaça da…