Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

eventualmente, poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou na dependência do Supremo Tribunal Federal; o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal. A Lei n º 11.101/05 revogou o inquérito judicial presidido por juiz de direito visando à apuração de infrações falimentares. Atualmente, o juiz em qualquer fase processual, em casos de indícios de crime falimentar, cientificará o…

INTRODUÇÃO As matérias processuais exigem especial atenção dos seus operadores com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 1. AÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Todo indivíduo, através de uma ação,…

Penal 8. Lei Penal No Tempo 9. Lei Penal No Espaço 10. Lei Penal Em Relação às Pessoas 11. Conflito Aparente De Normas 12. Teoria Do Crime 13. Classificação Do Crime 14. Crime De Dano E De Perigo 15. Crimes Quanto Ao Comportamento Do Agente 16. Crimes Em Relação Ao Resultado 17. Concursos De Crimes 18. Tipicidade 19. Sujeitos Do Crime 20. Conduta 21. Erro De Tipo 22. Erro De Proibição 23. Erro Determinado Por Terceiro 24. Erro Sobre A Pessoa 25. Erro…

FERREIRA LARA O. FERNADES ASPECTOS GERAIS DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho apresentado como exigência parcial, para a obtenção de nota na disciplina de Direito Penal no curso de Direito da Universidade de Franca. Professor: Flavio Amado Tersi FRANCA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 12 1 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO…

prescreve a norma, portanto só ele pode aplicá-la. Hoje a pena aplicada a uma pessoa que praticou um ato ilícito tem como finalidade não somente puni-lo, mas também reeducá-lo, para que possa ser reintegrado à sociedade e para que não mais cometa crimes. Assim a pena imposta não deve ser injusta e cruel. O presente trabalho visa demonstrar que com o tempo ficou comprovado que aprisionar um indivíduo ou submete-lo a penas severas não reduzem os delitos. No Brasil, com a reforma do Código…

(art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio: 84 Orientações aos alunos Ementa: A disciplina abordará doutrina e jurisprudência dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio. Objetivos Gerais: O perfil desejado do bacharel em…

acontecido ao longo dos últimos anos. De antemão, percebe-se que a vitimização secundária é um dos grandes problemas do processo penal atual, pois há casos onde a participação da vítima no processo é mais causadora de danos a si própria do que o crime a que se submeteu. Além da vitimização secundária, há a primária e a terciária que serão detalhadas durante o desenvolver do trabalho. Há também, com certeza, o problema da prestação estatal, que visa dirimir os danos causados aos bens…

Políticas Públicas. A violência doméstica contra a mulher no Brasil tem sido objeto de pesquisa de diversos movimentos feministas, pois tem se tornado um problema que atinge um grande número de mulheres, de várias idades, independente de raça, etnia ou classe social. A partir dos anos 70 e 80, devido aos movimentos feministas o tema violência doméstica começou a ter espaços públicos, pois os movimentos começaram a evidenciar a impunidade dos homicídios contra as mulheres dentro de…

prescreve a norma, portanto só ele pode aplicá-la. Hoje a pena aplicada a uma pessoa que praticou um ato ilícito tem como finalidade não somente puni-lo, mas também reeducá-lo, para que possa ser reintegrado à sociedade e para que não mais cometa crimes. Assim a pena imposta não deve ser injusta e cruel. O presente trabalho visa demonstrar que com o tempo ficou comprovado que aprisionar um indivíduo ou submete-lo a penas severas não reduzem os delitos. No Brasil, com a reforma do Código…

individuais e sociais que contemplar poderes do Estado, voltando-se para o mister de efetivar restrições aos poderes estatais em favor dos cidadãos. Nesse contexto, os valores ou bens jurídicos tutelados pela norma penal – como a vida, a liberdade, a honra, o patrimônio – passam a ter estreita ligação com os valores fundamentais do homem e da sociedade garantidos pela Constituição; esta se revela como origem e diretriz para o Direito Penal, determinando seus fundamentos e fixando os…