Crime De Falsidade Informatica

DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a administração em geral Questões…

demais legislação que contrarie a presente Lei. ARTIGO 3 (Promoção da soltura e liberdade) Devem imediatamente ser restituídos à liberdade todos os detidos preventivos e condenados por factos que, por efeito da presente Lei, deixarem de constituir crime. ARTIGO 4 (Salário mínimo) Para efeitos da presente Lei, deve entender-se como salário mínimo, o salário em vigor na Função Pública. ARTIGO 5 (Disposição transitória) Enquanto não existirem os juízes de execução de penas, a competência…

.........................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c. Crimes contra a liberdade pessoal.......................................

relação ciência, crime e sociedade bem como a procedência da credibilidade da perícia criminal, que é, conforme se argumenta, a operadora da ciência forense. O desenvolvimento científico verificado nos últimos 100 anos forneceu ferramentas e técnicas de uso potencial para a investigação criminal em nossos dias. Sob o prisma da teoria da evidência e da correspondência a perícia criminal utiliza-se de ciência e técnica no processamento de evidências oriundas de supostos crimes, e…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores

permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; A Lei de que trata este inciso é a Lei n. 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos…

vexatória e ameaçadora impunidade dos infratores, em todos os níveis da sociedade. (AVOLIO, 2003) Nesse passo, poder-se-ia lançar mão – na investigação criminal ou no processo penal – de provas obtidas ilicitamente, para se abortar a realização de um crime de extrema gravidade ou ensejar a punição de seus autores? Cabe, assim, fazer uso das teorias da proporcionalidade e da razoabilidade na utilização das provas ilícitas no processo, a partir de um balanceamento dos valores em jogo.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Porto Alegre 2014 Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e…

ações proativas dos gestores. Pela experiência da GBE Peritos & Investigadores Contábeis em centenas de casos de fraudes, podemos perceber vários comportamentos típicos de donos e executivos que fragilizam intensamente as defesas da empresa contra crimes praticados por funcionários. O mais importante é investigarmos as fraudes, sem intervir na privacidade do funcionário. 1.3 HIPÓTESES Atitudes preventivas, tal como, a atenção redobrada no sistema de controle da empresa e tornar…

e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal. (B) A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo. 25. Assinale a alternativa em que a colocação pronominal se dá em conformidade com a norma-padrão. (A) Muito tem debatido-se acerca da relação entre arquitetura, arte e praticidade. (B) Ninguém…