Crime De Extorsão E Estelionato

Constituição Federal pode definir crimes; c) Pelo princípio da reserva legal ou da legalidade se estabelece o período de vigência da lei penal; d) Pelo princípio da reserva legal ou da legalidade somente a lei pode definir crimes e cominar penas. 6) (OAB/GO - 2002 - edição 3) O princípio da reserva legal significa que: (A) Deve ser observado o princípio do devido processo legal. B) Deve ser assegurado o direito a ampla defesa. C) Somente pode ser processado quem cometeu o crime…

STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial. Errado Responda C ou E A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior. CERTO – Sumula 711 STF Responda C ou E A eficácia da sentença penal…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão da dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º — Nas mesmas penas incorre quem: I — cerceia o uso de qualquer meio de…

1 INTRODUCAO Ao estudar a lei, percebe-se, o quanto a ilicitude esta presente nos dias atuais. A usura está por toda parte e conforme a legislação brasileira é ilegal. Devem-se propiciar instrumentos legais necessários para coibir o crime da usura de tal forma que deixe de ser comum. Como podemos perceber o assunto tem como fundamento de discussão vários tópicos, veremos aqui então alguns deles. 2 CONCEITOS BASICOS DA AGIOTAGEM

O crime de ameaça A ameaça se diferencia do constrangimento ilegal (art. 146 do CP), porque neste o agente busca uma conduta positiva ou negativa da vítima e aqui, na ameaça, o sujeito ativo pretende tão somente atemorizar o sujeito passivo. SUJEITO ATIVO – Qualquer pessoa SUJEITO PASSIVO – Pessoa com capacidade de entedimento. Trata-se de CRIME SUBSIDIÁRIO, constituindo meio de execução do constrangimento ilegal, extorsão, etc. A ameaça tem que ser verossímil, por obra humana, capaz de…

faleconosco@fatimasoares.com.br www.fatimasoares.com.br _____________________________________________________________________________________ PREPARATÓRIO AO CFS 2014 -DPM CAP ROGÉRIO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (arts. 298 a 322) – BREVES COMENTÁRIOS ART. 298: DESACATO A SUPERIOR (propriamente militar) Consiste na ofensa lançada contra a dignidade, o decoro ou a autoridade do superior hierárquico. Trata-se de…

cabo, sem a devida autorização pelo órgão competente. A denúncia foi recebida em 09/12/2003 (fl. 192). Nas suas razões recursais (fls. 515/517, 520/522 e 525/527), os apelantes alegaram que a Justiça Federal não seria competente para julgar os crimes de exploração clandestina de TV a cabo, visto que tais serviços são prestados exclusivamente por empresas privadas. Requereram, por fim, a anulação de todo processo com remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento…

Material didático 2.6. Do Estelionato e outras fraudes (171-179). 2.6.1-Estelionato: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

majoritariamente pobre sempre esteve às margens das vontades das elites, que cobram impostos, taxas, juros, porém não repassam em qualidade de vida para os contribuintes. Esclareceremos que as formas de corrupção variam, mas incluímos suborno, extorsão, fisiologismo, nepotismo, clientelismo, corrupção e peculato. A corrupção hoje é meio de vida. Vivemos em uma sociedade cujos valores morais estão drasticamente se perdendo ao longo da história. Observamos a situação…

determinado valor ao bem jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo bem jurídico e coloca no mesmo capítulo.  Vida? Esse é o nosso maior bem jurídico. Por isso que o legislador protege em 1º lugar a vida humana. Os 4 primeiros crimes previstos no CP, que são eles: Art.121 (homicídio), art.122 (colaboração para o suicídio), art.123 (infanticídio) e art.124 (aborto) Somente esses 4 crimes são considerados crimes contra a vida. Art. 5º, CF - Todos são iguais…