Crime De Explosão Art 251 Cp

de Controle de Imigração DCOR Diretoria de Combate ao Crime Organizado DCPQ Divisão de Controle de Produtos Químicos DDH Divisão de Direitos Humanos DELARM Delegacia de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas DELEFA Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários DELEFAZ Delegacia contra crimes Fazendários DELEFIN Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros DELEMAPH Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio-Ambiente e Patrimônio Histórico…

proporções que tem tomado hodiernamente e pelo estreito vínculo que possui com os fluxos migratórios das últimas décadas. Aborda também, a existência do tráfico de pessoas no Brasil, país considerado pelo Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes como possuindo alto índice de casos desse delito. Desta feita, foi estudado o conceito de tráfico de seres humanos apresentado pelo Protocolo de Palermo, sendo destacadas as problemáticas para sua definição, como também foi…

... 85 2.13 Referências Bibliográficas .......................................................... 86 3 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: APLICAÇÕES E REFLEXOS ATINENTES À INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS ........................... 87 3.1 Escorço Histórico da Lei nº 9.605/98 à Luz da Indústria do Petróleo e Gás ................................................................ 87 3.2 Dos Crimes Ambientais Relacionados à Indústria do Petróleo e Gás ........................................................

classe. A generalidade não é, pois, essencial à lei; é exigência que, através da evolução humana, se vem fazendo á lei (Constituição Política do Império do Brasil, art. 179; Constituição de 1891, art. 72; de 1934, art. 113, 1); de 1937, art. 122, 1; de 1946, art. 141, § 1º de 1967, com a Emenda nº 1, de 1969, art. 153, § 1º de 1988, art. 59, caput): a regra jurídica há de ser igual para todos os fatos da mesma classe (isonômica). À lei é essencial colorir fatos, tornando-os fatos do…

.......................................................................................... 474 6. Primeiros Socorros .......................................................................................................................... 475 7. Crimes Contra o Patrimônio .............................................................................................................. 476 8. Legislação Específica ......................................................................................

Direito Processual Penal: 2.3.1. Crime: conceitos. ................................................................................................................................................................................... 01 2.3.2. Crime e contravenção ............................................................................................................................................................................ 01 2.3.3. Crime doloso e crime culposo.…

categoria de ‘crimes internacionais’. (...) Apesar de as leis de anistia serem consideradas necessárias do ponto de vista interno pelas razões acima mencionadas, algumas perguntas vêm sendo formuladas a respeito de sua situação perante o direito internacional. Em face do direito internacional, tem validade uma lei de anistia interna? A comunidade internacional estaria sujeita a essas normas? Poderia um terceiro Estado ou um tribunal internacional exercer sua jurisdição sobre crimes…

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para

de fechamento da edição: 15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas…

Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e…