Crime De Administracao Privada

.......................................00 2. CRIMES AMBIENTAIS.................................................................................00 2.1 CRIMES CONTRA FAUNA.........................................................................00 2.2 CRIMES CONTRA FLORA.........................................................................00 2.3 POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES...............................................................00 2.4 CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E…

garantias fundamentais. 9 Organização político administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo…

foi implantada na constituição relacionada á tipos de arquivos. Como prevê a Lei nº 8.159 art. 1º, de 08 de janeiro de 1991: É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, o que protege arquivos para pesquisas pela Lei, além de definir pela lei , as ideias de arquivos públicos e privados Como prevê no art.7º e art.11º .…

ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º - Somente se procede mediante representação. §2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. Objeto Jurídico O fundamento do tratamento legal dos crimes contra inviolabilidade dos segredos repousa no art. 5, inciso X, da CF, responsável por assegurar a inviolabilidade de dois direitos fundamentais do ser humano: honra e vida privada. De fato, um…

subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL A ação penal pode ser: a) Pública incondicionada - Exercida pelo Ministério Público; b) Pública condicionada - Exercida também pelo Ministério Público, mas só mediante representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça; c)…

regra trata-se de Direito legítimo do Estado. O Direito de ação é um Direito público, subjetivo e abstrato. 1. Ação Penal Pública e Ação Penal Privada 1.1.1 Ação Penal Pública Se origina na legitimidade do Estado, presentado pelo Ministério Público. 1.1.2 Ação Penal Privada Se origina na Legitimidade do ofendido e surge mediante queixa. 1. Ação Penal Pública – Classificações a) Ação Penal Pública Condicionada O…

meios digitais e o que diz a jurisprudência brasileira[1]. PALAVRAS-CHAVE: Demissão, Constituição Federal, Intimidade, Digital. Sumário 1. Introdução 5 2. O Direito digital na atualidade 6 2.1. O Projeto de lei sobre crimes digitais 6 3. O Direito digital integrado ao direito do trabalho 11 3.1. Dispensa por justa causa do empregador por uso indevido dos meios digitais 13 3.2. Monitoramento e o direito à privacidade constitucionalmente tutelado 15…

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;

referidos, resta a regularização pelo More Legal III, porquanto, ao que se evidencia, a situação já é consolidada e irreversível. Saudações, Colégio Registral do Rio Grande do Sul Disposições Penais Art. 50 - Constitui crime contra a Administração Pública: I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas…

demonstrar os impactos de seu custo principalmente econômico e os gastos públicos e a aparente ineficácia deste em proteger os cidadãos, reduzir a criminalidade e oferecer condições de recuperação dos infratores. O crime pode ser analisado sob a ótica de dois custos: o custo que é gerado quando o crime é realizado, o custo direto a vitima seja este pratimonial, judicial ou moral e o custo econômico de manter esse infrator dentro do sistema (presidio, aparato jurídico, saúde). No estudo…