Crime Contra Relação De Consumo Venda Casada

Dos Crimes Contra a Família I- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235, CP: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo:…

11/09/1985, empresário, nº do CPF 080.805.234-95, nº do RG 7.533.966 SDS/PE, residente e domiciliado na 2ª Travessa da Batalha, 12, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.315-012, MARIA CRISTIANE TENÓRIO, admitida neste ato, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, nascida em 19/04/1974, natural de Recife/PE, comerciante, nº do CPF 192.226.718-05, Carteira Nacional de Habilitação nº 02604371145 DETRAN/PE, residente e domiciliado na Rua Hermano de Barros e…

Normas em relação às quais são inválidos eventuais contratos ou acordos que busquem afastar sua incidência. Esta proteção legal de pouco ou nada valeria se tais normas pudessem ser objeto de renúncia. Bastaria que a parte economicamente mais forte, através de contratos de adesão (CDC, art. 54), dispusesse unilateralmente prevendo condições que lhe são favoráveis, esvaziando assim as generosas normas do CDC. 3) Discorra sobre dois princípios da Política Nacional das Relações de…

SUJEITOS DO CRIME O sujeito ativo é a pessoa casada, que contrai segundas núpcias. Trata-se, portanto, sob esse enfoque, de um crime próprio. O sujeito passivo é o estado, que tem suas normas desconsideradas quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento, burlando, dessa forma, a determinação monogâmica. O cônjuge do primeiro casamento e o agente de boa-fé também podem ser considerados agentes passivos desse crime. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime próprio com relação ao…

da carteira de identidade nº 34567891 expedida por SSP-SP(órgão expedidor),portador do CPF nº 123456789-10, residente e domiciliado na Rua Quintino Torres, nº 2-123, Parque das Camélias CEP: 10035-010,Bauru /SP. 2. Solay Ribeiro Bordon,Brasileira,Casada,sob o regime de comunhão parcial de bens,Contadora, nascida em 22 de março de 1985,portadora da carteira de identidade nº 123458 expedida por SSP-SP(órgão expedidor),portadora do CPF nº 987654321-10, residente e domiciliada na Rua…

de empresas. TUTOR: DANYLO VALINHOS, NOVEMBRO DE 2013 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA MONONOMO ELETRÔNICA LTDA 1. Cleonice Andrade Araújo, nacionalidade brasileira, natural de Aracemápolis, casada sob o regime da Comunhão Universal de bens, empresária, portadora do RG nº e CPF nº, residente na Rua Oito, número 51, no Distrito Industrial de Aracemápolis – SP. 2. Teobaldo Araújo, nacionalidade brasileira, natural de…

(Detran/ RJ), CPF de n°154.325.578-31, Carteira de trabalho n°25698 série 248 RJ, Residente e domiciliado a Rua Avelino Frotte n° 70 Cascatinha, Nova Friburgo - RJ , CEP: 28621-390. Jéssica Menezes Fonseca Gomes, Brasileira, Nova Friburgo, Casada sob regime de comunhão parcial de bens com Anderson Gomes da Silva, portador do CPF de n° 178.589.873-25 nascido em 12/10/1986. Empresária, Portadora do documento de identidade de n° 38.652.871-5 (Detran/RJ), CPF de n° 841.658.148-41, Carteira de

filho de Manoel Miro de Melo e de Maria Anita de Paiva Melo, residente e domiciliado à Av. Nona Avenida, Sn, Qd. 46 Lt 10, St Leste Universitário, Goiânia - GO, CEP: 74.603-010. LUCIANA BATISTA MELO, brasileira, natural de Rio de Janeiro - RJ, casada em regime de comunhão parcial de bens, nascida aos 16-12-1982, Empresária, portadora do CPF de nº 000.470.351-02, e do documento de identidade de nº 4.564.822 expedido por DGPC-GO em 24-01-2001, filha de Antônio de Paiva Melo e de Luzia…

Mario da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 123456, inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Av.Presidente Vargas, 111, bairro Campina, CEP 12345-678, Belém, Pará; 2. Maria José da Silva, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº123456, inscrita no CPF sob o nº 123.456.789-12, residente e domiciliada na Av.Presidente Vargas, 111, bairro Campina, CEP 12345-678, Belém, Pará; 3. Mário da Silva Júnior, brasileiro, solteiro, menor,…

engenheira civil, portadora do CPF:529.364.147-48 e da Cl/RG N-8. 147.254 SSP-TO, residente e domiciliada na Avenida Vitorio Freire, 159 Setor liberdade, Araguaina-TO CEP:77815-530. Gilza Maria Miranda de sousa, brasileira, natural de Araguaína-TO, casada, nascida em 19/04/1979,pedagoga, poratadora do CPF:159.258.547-69 e da Cl/RG 987.147 2° via SSP-TO residente e domiciliada na Rua Darcy Marinho, GD. 03-AS LT.45 Setor Rodoviário, Araguaína-TO CEP:77812-530. CLAUSULA I A sociedade…