Crime Contra Relação De Consumo Venda Casada

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: MAQUIAGENS E CIA.LTDA 1. FERNANDA SANTOS DE ABREU, Brasileira, natural de Itamaraju, casada sob regime da separação de bens, nascida em 07 de maio de 1992, vendedora, CPF: 335.193.405-00 RG: 73.541.621-45 SSP-BA, residente e domiciliado na Rua Acre, n 222, bairro de Fátima, na cidade Itamaraju Bahia, CEP: 45836-000. 2. DAIANE FRANÇA ROCHA, Brasileira, natural de Itamaraju, solteira, nascida em 11 de maio de 1995, m secretaria, CPF: 798.064.166-83 RG:…

portador da Carteira de Identidade nº 46.86777681 – SSP, portado do CPF, nº 33508709810, residente e domiciliado na Rua Oito, nº 50, no Distrito Industrial da Cidade de Aracemápolis-SP, CEP: 132000-000 e 2. Cleonice Andrade Araújo, Brasileira, casada sob o regime da comunhão universal de bens, nascida em 14 de Dezembro de 1951, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 45.123.2230 – SSP, portadora do CPF, nº 2245676780, residente e domiciliado na Rua Oito, nº 50, no Distrito…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO NOME DO AUTOR Kaio Fabio Ferreira Matricula 2010.01.50857-2 PROJETO INTEGRADOR Local: Rio de Janeiro Data: 18 de Junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................

CEP 56.314-440 na cidade de Petrolina-PE, JIBERLANDIA AMORIM ALVES, brasileira, casada em regime parcial de bens, natural de Petrolina-PE, nascido em 02 de Fevereiro de 1987, empresária, portadora do CPF Nº 107.356.289-09, e RG Nº 1272853545 SSP/BA, residente e domiciliada na Rua Dona Justina Maria, Nº 179-B, bairro Alto da boa Vista, CEP 56.304-15 na cidade de Petrolina -PE. CLAYTIANY ALVES BARBOSA, brasileira, casada em regime parcial de bens, natural de Petrolina-PE, nascido em 11…

CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE EXPRESSO CONTÁBEIS - CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO EXPRESSO CONTÁBEIS – LTDA 1. Edna Rocha, Brasileira, Casada, Empresária (contabilista), CPF 090.345.675.10, RG 12.465.003-3 carteira de identidade profissional, carteira de trabalho e previdência social, carteira de habilitação, também deve ser indicado o seu no, órgão expedidor e unidade federativa onde foi emitida), residente e na rua Sebastião Neri 16/201 Engenho da Rainha - Rio de Janeiro /RJ - CEP 466.456.06; e

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. FORNECEDOR Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,…

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de…

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do…

título universal ou testamento. (Direito do Consumidor) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Haverá defesa do consumidor por instituição legal, visando proteger o adquirente de bens e mercadorias, para seu uso ou consumo, sem intenção de revenda ou intermediação em atividade comercial ou prestação de serviço. (Direito a Informação) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.