Crime Contra Propriedade Intelectual

pensamento dos interesses da Nação, representados pelo Estado. A intervenção no domínio econômico poderá ser mediata e imediata, revestindo a forma do controle, do estímulo ou da gestão direta. Art 136 – O trabalho é um dever social. O trabalho intelectual, técnico e manual tem direito a proteção e solicitude especiais do Estado. A todos é garantido o direito de subsistir mediante o seu trabalho honesto e este, como meio de subsistência do indivíduo, constitui um bem que é dever do…

quesito. Todavia, é imprescindível que o texto seja devidamente referenciado, isto é, citado – seguindo as normas da ABNT - do contrário, incorremos ao plágio. De acordo com Archanjo (2011, p. 1): A incidência de apropriação indevida de produção intelectual, chamada popularmente de "plágio", tem aumentado acentuadamente. A popularização da Internet contribui para esse processo. Se por um lado temos acesso rápido e fácil à informação, por outro, carecemos ter mais atenção quanto à…

QUESTÕES PENAIS ACERCA DOS DIREITOS AUTORAIS A produção intelectual resultado do esforço criativo da mente humana, recebe proteção especial no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se dos direitos intelectuais, que subdividem-se em direitos autorais protetivos dos softwares e das obras literárias, artísticas e científicas, e dos direitos industriais que resguardam as invenções, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. Objeto de estudo desse artigo, os direitos autorais…

fundamentais não são absolutos (relatividade). Podem ser limitados, sempre que houver uma hipótese de confronto, conflito de interesses, entre direitos fundamentais . A solução ou vem discriminada na própria Constituição Federal (ex: direito de propriedade versus desapropriação), ou caberá ao intérprete, ou magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer. Inalienabilidade: Como são conferidos a todos, são indisponíveis (intransferíveis e inegociáveis). Não se pode…

CAMPUS JOÃO PESSOA Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

Sumário Introdução ................................................................................................. 2 1. Lei de Propriedade Industrial .............................................................. 3 1.1 Direito Industrial ................................................................................. 3 1.2 Patente ................................................................................................. 3 2. Registro Industrial ...............................

Empresários. Regularidade na Escrituração. Exibição judicial dos livros. Dos Balanços Anuais. Capítulo X – Propriedade Industrial. Considerações. Órgãos que concedem os Direitos Industriais. Conceitos Gerais. Convenção de Paris. Crimes contra a Propriedade Industrial. Concorrência desleal. Capítulo XI – Propriedade Intelectual. Introdução Base Legal Tipos de Propriedade Capítulo XII – Empresário e os Direitos do Consumidor. Considerações. Da qualidade do produto ou…

declarada pelo Presidente da República contra algum país estrangeiro. Não basta um estado de guerra civil. A guerra que autoriza a adoção da pena de morte é a guerra declarada pelo Presidente da República nos moldes do artigo 84, inciso XIX da CF. O Código Penal Militar, ao tipificar os crimes praticados em tempo de guerra, prevê várias situações em que a única pena é a morte. A título de exemplo, são punidos com a pena de morte, entre outros, os seguintes crimes cometidos em…

(pg. 75) A Apple, Steve Jobs, havia se pronunciado contra a proteção DRM, instando a indústria fonográfica a rever sua posição a respeito da necessidade de proteger a música vendida por download na internet. (pg.76) O problema da pirataria on-line causa muitas polêmicas, sendo que dois projetos de lei, o Stop Online Piracy Act (pare com a pirataria on-line), conhecido como S.O.P. A., e “Protect IP Act” (ato para proteção da propriedade intelectual), chamado de P.I.P.A., que estavam no…

e as relações de produção, são compostas pelos instrumentos de trabalho,objetos e a força de trabalho com a finalidade de transformar os objetos em algo útil que atendam as necessidades, são tecnicas que se subordinam às relações sociais.  A propriedade privada separou o produto do trabalho e o converteu a um objeto alheio, o eu fez surgir a alienação,onde os objetos fogem do controle da força dos individuos segundo Markus.  Karl Marx explica que essa alienação cria mercadorias e…