Crime Contra Meio Ambiente

responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, inicialmente, abordará a origem do direito ambiental, conceitos, da lei esta que visa sobre os crimes ambientais de um modo amplo, buscando mostrar a aplicabilidade da referida lei no que tange ao cumprimento das tutelas penais aplicadas as pessoas jurídicas, as grandes degradadoras do meio ambiente. A ORIGEM DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL. As primeiras leis de proteção ambiental no Brasil, foram importadas de…

Lei de crimes ambientais: Lei 9605/98 O entendimento majoritário é de que a partir da CF/88 uma pessoa jurídica, por ter personalidade jurídica, pode sim cometer crimes, tais como: nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Independentemente das sanções penais, as empresas que incorrem nestes delitos podem ser penalizadas também nas esferas civil e administrativa. Ficará mais fácil o

comete crime ambiental. Está exposto no art. 225, CF/1988 que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (BRASIL, 2011, p.73). O que, por si só, justifica a imposição de sanções penais às…

como Lei de Crimes Ambientais. Ela estabelece as sanções penais e administrativas aos responsáveis por danos ao meio ambiente. Vale ressaltar que esta lei enumera os crimes contra o meio ambiente no seu capítulo V e estabelece as penas para cada delito especificamente de acordo com a gravidade. Os crimes são divididos em 6 tipos: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a…

Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis L e i d e C r im e s A m b ie n ta is Sumário 1­ Apresentação...........................................................................................5 2 A Lei da Natureza....................................................................................7 3 ­ Inovações da Lei.............................................................

mortalidade causada pela poluição veicular é "uma política de mobilidade estruturada no transporte individual [de pessoas] e no transporte rodoviário de cargas". O estudo foi usado pelo Ministério Público paulista para embasar ação ajuizada na segunda contra Petrobras e montadoras pelo não cumprimento de resolução federal que previa, desde 2002, o fornecimento de diesel e motores menos poluentes a partir deste ano. Casos de alergias respiratórias não param de crescer. Saiba como…

Pessoa Jurídica como autora de Crimes .. Em dois momentos, a Constituição de 1988, rompendo com a tradição da doutrina penal, considera a pessoa jurídica, sem distinguir se pública ou privada, como ente capaz de cometer crime. A primeira previsão está situada no capítulo que trata dos princípios gerais da atividade econômica; a segunda, no que disciplina o meio ambiente. Quer dizer, no concernente às relações econômicas ou de natureza ambiental a Lei Maior entendeu que pode…

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Ambiental Frederico Amado • Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. • Art. 3º As…

principal dessa Conferência é renovar o compromisso político com o desenvolvimento sustentável. No mundo todo há um consenso de que o progresso é necessário, porém ele deve caminhar junto - e não em detrimento - da qualidade de vida, promovendo um ambiente seguro na sociedade. Não se pode negar que o desenvolvimento da tecnologia trouxe enorme impacto positivo nos campos social e político. Entretanto, o crescimento desordenado das cidades também trouxe consequências negativas. Um dos…

----------------------------------------------------------------------------05  2.1-Conceito de meio ambiente---------------------------------------------------05  2.1.1-Classificação doutrinaria de meio ambiente------------------06 • 2.1.1.1-Meio ambiente natural------------------------------------06 • 2.1.1.2-Meio ambiente artificial----------------------------------06 • 2.1.1.3- Meio ambiente cultural----------------------------------06  2.2-competência…