Crime Contra Meio Ambiente

responsabilidade do Estado. 9.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 9.5 Reparação do dano. 9.6 Direito de regresso. 10 Serviços públicos. 10.1 Conceito. 10.2 Elementos constitutivos. 10.3 Formas de prestação e meios de execução. 10.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 10.5 Classificação. 10.6 Princípios. 11 Organização administrativa. 11.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 11.2 Administração…

construção) LEIS EM PRATICA AMBIENTE SAUDAVEL Trata se de um projeto na área de educação ambiental, nas escolas e comunidades do bairro da Tijuca, buscando divulgar a legislação e crimes ambientais, através de cartilhas, palestras educativas entre outras, iniciando em Junho/2012 por um período de 02 (dois) anos, afim de promover conscientização dessas escolas e comunidades a importância da implantação das leis ambientais para a conservação do nosso meio ambiente. MISSÃO:…

Definição São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera eemissões atmosféricas. De acordo com a legislação federal e estadual específica há uma certa…

MARIA EDUARDA LEÃO RAMOS VICENTE RIBEIRO – 30093 PRISCILLA ALMEIDA PASSOS - 31767 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 2014 ITABIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ CAMPUS ITABIRA GRADUANDO ENGENHARIA DE SAÚDE E SEGURANÇA GABRIEL HENRIQUE DE MOURA SILVA – 29867 GABRIEL HENRIQUE FLORENTINO SOUSA - 32086 MARIA EDUARDA LEÃO RAMOS VICENTE RIBEIRO – 30093 PRISCILLA ALMEIDA PASSOS - 31767 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS O trabalho apresentado ao Curso de gradução em Engenharia de Saúde e…

administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de outras providências. Trata ainda de pontos específicos da evolução histórica, conceitos e princípios da matéria, aplicação da pena, sursis, apreensão de produtos e instrumento utilizado no ilícito, transação e suspensão do processo, competência, compromisso de ajustamento de conduta, elementos do tipo e da eficácia da tutela penal do meio ambiente, uma importante e completa abordagem da tutela…

As Leis de Crimes Ambientais Art. 225, §3º da CF – “ As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A Constituição de 1998 determina que as condutas lesivas ao meio ambiente sejam punidas também no âmbito penal. Há um “mandato expresso de criminalização”, ou seja, a Carta Magna estabelece imposição de medidas coercitivas aos

Crimes Ambientais 1. INTRODUÇÃO 1.1 Aspectos Constitucionais Legais Anteriormente a Nova Lei Ambiental, preocupava-se com a existência de normas jurídicas dispersas reguladoras das infrações penais contra o meio ambiente, em especial em relação à proteção aos animais silvestres, fato que se eliminou, em tese, com o surgimento da Lei n. 9.605/98, chamada de Lei Penal Ambiental. A Nova lei Ambiental (Lei No. 9.605/98) Lei tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas…

década de 30, ainda não havia grande preocupação com os problemas enfrentados pelo meio ambiente. Um dos principais fatores que contribuíram para a deterioração dos recursos naturais foi o alto crescimento demográfico, concentrados nos centros urbanos, e a única preocupação era a conquista territorial, o que gerou um sério desequilíbrio social e ambiental. O grande causador das principais mudanças no meio ambiente foram as indústrias, e suas atitudes aceleraram o consumo de recursos…

A APLICAÇÃO DE PENA A PESSOA JURÍDICA POR INFRAÇÃO À LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Tradicionalmente, tanto no Direito Brasileiro quanto na legislação penal de outros países, as penas impostas por infrações penais (práticas de crimes), sempre recaíram sobre pessoas físicas, ou seja, tinha-se, sempre, no pensamento, como agente do crime uma pessoa natural. Entretanto, a natural evolução do pensamento jurídico, acompanhando as mudanças havidas na vida social, criou uma nova modalidade de punição

Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora