Crime Contra Indicações Geográficas

traz em seu art. 1º, nº 2: “a proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal”. A partir desta abrangência conferida pela Convenção de Paris ao conceito de propriedade industrial, consolidou-se uma nova perspectiva dos…

desta Commonwealth. E quando eles já estavam bem distantes ocorreu um desmoronamento, de pedras, Não voltando Whetmore e os acusados às suas casas, o secretário da Sociedade foi notificado pelas famílias dos acusados. Os exploradores haviam deixado indicações, na sede da Sociedade, concernentes à localização da caverna que se propunham visitar. A equipe de socorro foi prontamente enviada ao local. Várias tentativas frustradas de resgate foram feitas devido a novos desmoronamentos, por…

básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Ver algum exemplo na rede recordpatrula do cons .2 Lei nº 8.884 de 11de Junho de 1994 Conhecida como lei do Abuso do Poder Econômico ou Lei Anti-trut, que já em seu primeiro artigo apresenta a função de adotar medidas e reprimir infrações contra a ordem econômica, norteada pela liberdade de modo…

sumaríssimo). O procedimento comum ordinário está previsto nos arts. 394 a 405 do CPP. É aplicado aos processos de crimes com pena privativa de liberdade, para os quais não haja previsão de rito especial e a sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos. Já o procedimento comum sumário é previsto nos arts. 394 §1º, II, e 531 a 538 do CPP, sendo aplicado aos processos de crimes apenados com pena privativa de liberdade, para os quais não exista rito especial e a sanção…

falsificação pela utilização da marca Rapé Areia Parda. Apesar de Rui Barbosa, vencer em primeira instância, o referido processo foi anulado posteriormente, tendo em vista não existir no ordenamento jurídico uma norma que descrevesse o ocorrido como sendo um crime, não podendo assim se falar em punição. Com isto a Comissão de Justiça Criminal da Câmara dos Deputados propôs o Projeto de lei o qual fora convertido na Lei nº 2.682/75, referida lei concedia aos comerciantes a possibilidade…

.............................................................................................................14 2.4 - Do procedimento de registro...................................................................................14 2.5 - Dos crimes contra as marcas..................................................................................16 BIBLIOGRAFIA ...........................................................................................................................19 …

constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública. 14 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário. 15.2 Ilícito penal tributário. 15.3 Crimes contra a ordem tributária. 15.4 Lei nº 8.137/1990. DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei Nº…

compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. Art. 29 - A jurisdição disciplinar, estabelecida no artigo anterior, não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei O CRF poderá solicitar esclarecimentos às autoridades médica, hospital ou o próprio médico caso suspeite de fraude. 9) a) Como o medicamento antes era de venda livre em padarias e ele de repente saiu das prateleiras, fica…

........................................................... 32 1. INTRODUÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL É O TERMO CORRESPONDENTE AS ÁREAS DO DIREITO QUE ENGLOBAM PROTEÇÃO A MARCAS, NOMES EMPRESARIAIS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E OUTROS SIGNOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS. Segundo Claudio R. Barbosa (2008) Afirma que a ineficiência da propriedade intelectual ocorre quando proteções rígidas e amplas são concedidas a bens intelectuais que não…

profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou…