Crime Contra Economia Popular

Dos crimes contra a liberdade individual Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger (obrigar, coagir etc.) alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência (através da hipnose, bebida, drogas etc.), a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Causas de aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do

reportagens, fotos, teatros, músicas, e outras formas de expressão artística, transmissões de rádio e televisão. A proibição de manifestações populares de caráter político, que mostrassem ideia contrária à ditadura militar. Foram muitas investigações, torturas, prisões, exílio de muitos professores, políticos e pensadores, artistas de um modo geral que iam contra o regime. As determinações desse decreto eram, entre outras, a concessão de poder ao Presidente da República para dar recesso…

presente trabalho discorre acerca do cenário atual do país considerando a eclosão dos movimentos populares em junho de 2013 e promove uma análise do ordenamento jurídico sobre o tema. Tendo como pedra angular a função precípua do Estado, de alcançar o bem comum, assegurar a ordem e a convivência harmônica em sociedade, o trabalho pretende analisar o fenômeno de instauração das manifestações populares, seus benefícios, implicações e panorama jurídico atual da regulação deste direito…

em suas origens, e em praticamente tudo o dinheiro é que toma as decisões do Brasil, tanto na economia e política quando nos aspectos sociais, e isto é uma situação que exige muitas mudanças e transformações. Em análise de quatro questões nacionais estão a conjuntura política, as eleições em 2014, economia nacional e desigualdade social. Sobre a conjuntura política frisa-se bastante a participação popular, no Brasil a crise de representação política é muito forte os “representantes do…

hierárquico e tutela administrativa. • Controle jurisdicional da Administração Pública. • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. • Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. • Desapropriação. • Descentralização administrativa. •…

FACULDADE CATÓLICA DE QUIXADÁ PROFESSORA: ALUNA: ROSANA MACÁRIO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Quixadá, 23de junho de 2015. Crimes contra a Previdência Social 1. Apropriação indébita previdenciária Este crime se encontra no Código Penal, da seguinte forma: “Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa §1º Nas mesmas penas

SOCIEDADE LIMITADA Refere-se á natureza Jurídica de uma empresa constituída como sociedade. A sociedade limitada é o tipo societário de maior presença na economia Brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de noventa por cento das sociedades empresariais registradas nas juntas comerciais. Este sucesso deve-se a duas de suas características: “A limitação da vontade dos sócios e a contratualidade”. Na limitação da responsabilidade dos sócios,…

e em circunstâncias diferentes. Em uma sociedade onde a competição e a desigualdade se acentuam cada vez mais, não é de se estranhar que esses índices aumentem em decorrência de tantos fatores. Segundo o Ministério da Saúde, crescem mais rápido os crimes que envolvem a prática de violência, como os homicídios, roubos, sequestros e os estupros. Esse crescimento veio acompanhado de mudanças substantivas nos padrões de criminalidade individual bem como no perfil das pessoas envolvidas com a…

O livro Vigiar e Punir de Michel Foucault, do pensador francês contemporâneo, busca fazer uma análise científica sobre a legislação penal e o sistema punitivo adotado pelos poderes jurídicos para os que praticam alguma modalidade de crime ao longo dos séculos e séculos. O livro possui quatro partes: * Primeira Parte: Suplício, dividida em dois capítulos – O corpo dos condenados e A ostentação dos suplícios; * Segunda Parte: Punição, dividida em dois capítulos – A punição…

paulista Washington Luis sucedeu Arthur Bernardes na presidência. Parecia superados os períodos tumultuados daquele governo. A burguesia industrial não esperava mais que as velhas oligarquias implantassem a industrialização do país. Nesse contexto a economia brasileira foi atingida pelos efeitos da quebra da Bolsa de Valores de Nova Iorque em 1929 que atingiu em cheio o setor cafeeiro. O governo não teve como socorrer as oligarquias exportadoras. Nesse ambiente de crise econômica que…