Crime Contra Economia Popular

Estado, a organização de seus órgãos e aos direitos fundamentais. P.S. O controle externo do município será exercido: pelo Poder Legislativo Municipal. P.S. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada : em ação popular proposta por qualquer cidadão. P.S. É impossível a secessão de Estados, já que estes detêm apenas autonomia. Associações só poderão ser dissolvidas por decisão…

resultados eram amplamente manipulados, o que levou os políticos progressistas do início do século XIX a levantar, como bandeira de luta, a reforma desse sistema. A Revolução de 30, dentre outros objetivos, tinha o objetivo de fazer um manifesto contra as eleições de “bico-de-pena” e produziu o primeiro Código Eleitoral brasileiro, através do Dec. 21.076/32 que, efetivamente, criou a Justiça Eleitoral, instituiu o voto feminino e teve como objetivo realizar as primeiras eleições…

políticos contínuos que levaram a insatisfação popular, o movimento militar de 1964 foi uma série de revoltas causada por uma instabilidade política. O Supremo Comando Revolucionário composto por ministros militares publicaram arbitrariamente um Ato Institucional consolidando a Ditadura Militar. Serão expostos os respectivos processos ocasionados pela Ditadura, como a implantação dos outros Atos Institucionais, mortes e as revoltas populares. 2 DITADURA MILITAR

possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). II - DOS FATOS O Autor é Servidor Público do Município de Monte Azul/MG e contraiu empréstimos consignados com o BMG, vêm sofrendo enormes transtornos em sua economia em razão das ilegalidades praticadas pelo Banco BMG e permitidas pela Prefeitura Municipal de Monte Azul/MG. Ocorre que a Instituição Financeira supracitada iniciou, em novembro de 2007, com a autorização da Prefeitura Municipal,…

lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto-aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta). Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. O art. 125 tipifica o crime de aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante.…

científicas; irretroatividade da lei penal; impossibilidade de prisão civil por dívidas, multas ou custas; impossibilidade de concessão de extradição de estrangeiro em virtude de crimes políticos ou de opinião e impossibilidade absoluta de extradição de brasileiro; assistência jurídica gratuita; mandado de segurança; ação popular (artigo 113, inciso 38 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atas lesivos do patrimônio da União, dos…

Complementar nº 135, foi entrou em vigor no dia 4 de junho de 2010 e estabelece o acréscimo de 14 casos de inelegibilidade, q impedem a candidatura dos cidadãos q não estão aptos a disputar um mandato eletivo. Aprovação da Lei foi resultado da iniciativa popular, através da entrega de 1,3 milhões de assinaturas apoiando a aplicação das novas regras. A Lei Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos condenados em processos criminais por um órgão colegiado ou os que renunciaram seus…

Simples, em um Cartório. Sociedade despersonificadas Não tem personalidade jurídica. Os sócios respondem com os seus bens. Faz com que os seus livros contábeis que não estejam devidamente registrados em processo falimentar, pode configurar-se crime falimentar. Sociedade em Comum Responsabilidade solidária Sociedade em Conta de Participação Art. 993: o contrato social prosuz efeito somente entre sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não…

FUNÇÃO DE CHEFIA DA FICHA LIMPA Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reisentre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar

título de crédito, que configuraria o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) fica absorvido pelo crime fim (art. 172 CP). Objetividade Jurídica Tutela-se o patrimônio. Sujeitos do delito Sujeito ativo: aquele que emitiu a fatura, duplicata ou nota de venda. Trata-se de crime próprio, o praticam o comerciante ou o prestador de serviços que emite o título. Sujeito passivo: o recebedor, aquele que desconta a duplicata, bem como o terceiro de boa fé contra o qual é sacada a…