Crime Contra Economia Popular

tentativas, desembocarem no golpe de 1964 que, não por acaso, teve naqueles oficiais da FFAA seus principais líderes. Durante a década de 1950, o Clube Militar foi o antro a partir do qual articulavam golpes contra o Getúlio – seu inimigo fundamental, pelo nacionalismo e por suas políticas populares e articulação com o movimento sindical. O suicídio do Getúlio brecou um golpe pronto e permitiu as eleições de 1955, em que novamente os golpistas foram derrotados. Jânio Quadros…

Podem ser: - genéricas: aquelas que se aplicam a todas as ações, sejam públicas ou privadas; - e específicas: aquelas que são exigidas em casos específicos. Ex.: * representação do ofendido nos crimes de ameaça ou contra a dignidade sexual; * requisição do Ministro da Justiça nos crimes contra a honra do Presidente da República. Há uma divergência doutrinária acerca das condições da ação penal específicas, pois há autores que as entendem como condições objetivas de…

FORMAS DE EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL PREVISTA NA LEI Nº 6.815/80 INTRODUÇÃO A lei 8.615/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, é a lei que regula a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. As medidas compulsórias contra os estrangeiros são abordadas do art. 57 ao art. 94 do Estatuto do Estrangeiro. O presente trabalho tem como escopo, descrever sobre o Impedimento, a Deportação, a Expulsão e a Extradição do estrangeiro do território nacional.

DE SUA MODIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 135/2010 As razões que levaram à modificação da lei complementar n° 64 de 18 de Maio de 1990 passaram por um amadurecimento que tem por base alguns acontecimentos. O principal motivo foi a insatisfação popular acerca da corrupção. Porém, para entender o surgimento dessa lei, necessário se faz analisar esses acontecimentos. Pelo menos quatro acontecimentos, segundo MOURA3, merecem destaque: 1) emenda constitucional de revisão n° 4, de 7 de Junho de 1994

PASSIVO: é o recebedor, podendo ser quem desconta a duplicata ou a pessoa contra a qual é sacada a duplicata, fatura ou nota de venda. OBJETO JURÍDICO: é o patrimônio. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: consuma-se quando a duplicata entra em circulação, sendo apresentada para desconto, não havendo necessidade de efetivo prejuízo a terceiro. A tentativa para maioria dos nossos doutrinadores é impossível, segundo Luiz Régis Prado trata-se de crime unissubsistente, porém para Cezar Roberto…

considerada nociva ao convívio social. As formas de expulsão estão descritas no art. 65, do Estatuto do Estrangeiro. Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que: a) praticar fraude a fim de…

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. tubarão 2012 INTRODUÇÃO Explicitaremos neste trabalho acerca de todas as ponderações relacionadas à Ação Declaratória de constitucionalidade Nº 29, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) onde foi julgada e declarada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu…

deixar fazer alguma coisa: (Preceito primário) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Preceito secundário) § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a…

instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do art. 5º da Constituição Federal ou por crimes contra a economia popular, a fé pública, os costumes, a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente, a saúde pública, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e drogas afins, por crimes dolosos contra a vida, crimes de abuso de autoridade, por crimes eleitorais, por crimes de…

689/41) e nas Leis extravagantes. Do Tribunal do Júri. Das nulidades e dos recursos em geral. Do habeas corpus. Da graça, do indulto e da anistia. Disposições gerais do Código de Processo Penal. Da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). Da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n 8.072/90). Dos Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei n. 9.099/95) e Federais (Lei n. 10.259/2001). Das organizações criminosas (Lei n. 12.850/13). Da interceptação telefônica (Lei n. 9.296/96). Da proteção a…