Crime Contra Dignidade Sexual

para me auxiliar em vrios momentos. 2014.1 Resumo Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Brasil atende recomendao da Comisso Interamericana de Direitos Humanos da Organizao dos Estados Americanos. A limitao da violncia domstica e familiar contra a mulher se d em razo da prpria gravidade do tema e de sua repercusso social. Sendo a famlia a base da sociedade, sua desintegrao passa a ser sentida na comunidade, em razo da prpria projeo da violncia domstica sociedade e recebe…

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Se da

Plano de Aula: CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE…

ASSÉDIO SEXUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Monografia apresentada no curso de Direito como parte dos requisitos para obtenção do título de especialista. Belo Horizonte/MG 2010 Agradecimentos Assédio Sexual nas Relações de Trabalho RESUMO O problema do assédio sexual nas relações de trabalho não é recente. No entanto, passou a ser objeto de forte preocupação social somente nos últimos anos, devido aos impactos devastadores que causa na saúde

ARTIGO 213 CP – CRIME DE ESTUPRO - CRIME HEDIONDO (lei 8.072/90). Artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele…

consiste em analisar quais os efeitos lançados pelo Direito que determina como será empregado a sansão penal para aqueles que cometem o crime de discriminação e violência para com o próximo; e como objetivos específicos a) estudar como é caracterizada a homofobia; b) analisar como se pode garantir a segurança das pessoas que sofrem violências por sua opção sexual; c) compreender como está regulamentado no direito brasileiro à proteção aos homoafetivos. A referida pesquisa possui caráter…

PESQUISA COM BASE NAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.015/2009 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 01 – ANALISE MOTIVACAO DAS ALTERACOES DO TITULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS CUSTUMES PARA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 02 – NAS MUDANCAS OPERADAS:  QUAIS LEIS SOFRERAM ALTERACOES? Foi alterado o código penal, (decreto–lei 2.848/1940), a lei de crimes hediondos (lei-8.072/90), estatuto da criança e do adolecentee a lei…

7 1.INTRODUÇÃO Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. “O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.” 1.1Tema Estupro de Vulnerável 1.2 Delimitação do Tema…

doméstica e familiar contra as mulheres. Vale observar que para chegar ao ponto principal (violência doméstica) é necessário abordar a chamada “violência de gênero”, examinando sua origem, características, formas de manifestação e os possíveis fatores causadores dessa violência. A violência baseada no gênero é aquela decorrente das relações entre mulheres e homens, e geralmente é praticada pelo homem contra a mulher, mas pode ser também da mulher contra mulher ou do homem contra…

situação hipotética seguinte e responda às questões propostas: (EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros. Modificada) Arlindo furtou um telefone celular e o vendeu para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. a) As condutas de Arlindo e…