Crime Contra Desenho Industrial

outras demonstrações financeiras). Observação: Os atos de registros têm alcance formal, não podendo a Junta apreciar seu mérito. Se assim o fizer, extrapolando suas atribuições e indeferindo um ato pelo mérito, será cabível mandado de segurança contra o despacho denegatório de registro. C. Procedimentos e registros Existem dois regimes de tramitação de processos no âmbito do registro de empresas: o regime de decisão singular e o de decisão colegiada. O primeiro diz respeito…

uff.br Bruno Mesquita (UFF) brunomesquita@id.uff.br Luís Alberto Pereira (UFF) luismartins@id.uff.br Wilson Martins (UFF) wilsonmartins@id.uff.br Resumo Este trabalho faz uma breve apresentação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial abordando fatores como a razão de sua existência, seu ambiente de criação, suas principais ações, atividades e serviços prestados além de elucidar sobre desafios previstos para o futuro e relacionar a importância da instituição para o…

acarretando na criação do crime organizado. A influência desse acontecimento está ajudando no retardamento do crescimento do nosso país,desencadeando uma série de problemas econômicos e no mercado de trabalho diminuindo a quantidade das ofertas de empregos.De acordo com a BSA se a taxa de pirataria diminuísse 10% de 53%,passando a ser 43%,cerca de R$6,4 bilhões seriam atribuídos a economia local,em torno de 13 mil novos empregos seriam criados e atribuiria no aumento da receita…

O CRIME DE PLÁGIO E SEUS ASPECTOS GERAIS [1] Mariane Caregnato[2] RESUMO O presente artigo tem como intuito abordar os aspectos relevantes sobre o crime de plágio. O plágio pode ser definido de maneira ampla, como a reprodução integral de forma indevida de obras de outrem, sem cita-lo com sendo o verdadeiro autor, sendo que esse crime incorre na aplicação de sanções administrativas e penais.O enfrentamento do referido tema certamente será de grande valia, a fim de que se fará…

compreende os direitos de autor e os que lhes são conexos (direitos de compositores, escritores, artistas, criadores em geral, difusores e distribuidores dessas criações, como empresas fonográficas e de radiodifusão), e a propriedade industrial (marcas, patentes, desenho industrial, transferência de tecnologia). Estes dois institutos somados aos direitos de personalidade (imagem, voz, nome, honra) compõem o que se entende por propriedade imaterial, porque distintos da propriedade…

parcela do mercado. Depois de esgotadas todas as possibilidades desse acordo, a companhia tem recorrido à Justiça para a proteção de seus direitos. 7 - Quais foram as medidas legais tomadas? A empresa move ações, nas esferas civil e criminal, contra extrusoras, revendedores, serralheiros e construtoras que, apesar de todos os avisos, insistem em produzir, comercializar ou utilizar cópias piratas de suas linhas. Houve também em alguns casos, busca e apreensão de materiais,…

2. Lei De Crimes Ambientais com Ênfase na Atividade Metalúrgica 2.1. Introdução ao tema Leis da natureza ou Lei de crimes ambientais é o título de uma lei brasileira (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sabe-se que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente

Penal, ao invés da expressão propriedade intelectual, preferem falar em direito autoral ou direito de autor para as obras artísticas e literárias. 6. A expressão propriedade intelectual abrange os direitos de autor e conexos e a propriedade industrial. 7. O direito autoral decorre, fundamentalmente, das obras intelectuais no campo literário e artístico. 8. O registro da obra intelectual não constitui a autoria respectiva, mas apenas presume a autoria ou titularidade…

todos os autores incluem como seu elemento integrador a violação dos princípios da honestidade comercial, da lealdade, dos bons costumes e da boa fé.”(p.) 11 - “A verdade, porém, é que a repressão da concorrência desleal visa proteger a clientela contra a ação usurpadora e denegridora de um concorrente.“(p.208) 12 - “É preciso que se compreenda que, quando se fala em defesa da clientela, não se alude ao direito da clientela como consumidor, da clientela em si, mas da clientela…

SEMELHANTES E O USO DA PUBLICIDADE Pré-projeto de pesquisa, requisito parcial da Avaliação de B2 da disciplina: Trabalho de Curso/ Metodologia do Trabalho Científico UNIP/CAMPUS PARAÍSO MAIO/2011 ÁREA: Propriedade Industrial – Marcas TEMA: A Concorrência Desleal nas Relações Comerciais pela Convivência de Marcas Idênticas e/ou Semelhantes e o Uso da Publicidade Este projeto apresenta uma…