Crime Contra Desenho Industrial

(que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências). 2.2. Concorrência desleal Crimes de concorrência desleal: artigo 195 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). 3. PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA Falido não-reabilitado (principal caso): artigo 102 da Lei 11.101, de 9 de…

especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime familimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. CLÁUSULA DÉCIMA A empresa poderá, a qualquer tempo, abrir, alterar e extinguir…

auxiliar na compreensão do tema. Palavras-chave: Plano de negócios, marketing, mercado, bijuteria e microempresa. 6 LISTA DE SIGLAS IBGM Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM, internet). INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, internet). SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio ás Micros e Pequenas Empresas (SEBRAE, internet). SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Governo,…

virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002). E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente…

propriedade industrial são termos sinônimos? Justifique sua resposta em até 10 linhas, apresentando o conceito de cada um dos termos e destacando os institutos que fazem parte da propriedade intelectual e os institutos da propriedade industrial. (2,0 pontos) Resposta: Sim, a Propriedade intelectual é uma soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas bem como às invenções em todos os domínios da atividade humana relacionadas à área industrial como seus…

Faculdade Afirmativo Geraldo da Cunha Macedo E-mail, msn e Skype: gcmacedo@terra.com.br (65) 9972-4540 PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS LEI 9.279/96 PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INTELECTUAL Propriedade Industrial (LPI) Direito Autoral (LDA) Cultivares; Conhecimentos tradicionais Lei do Software Patentes; Desenho Industrial; Marcas: (produtos e serviços; coletivas e de certificação; indicação geográfica) Concorrência Desleal. PROPRIEDADE…

econômica Capítulo 2 – A disciplina da atividade economia e o cálculo empresarial Capítulo 3 – A disciplina da atividade empresarial e a globalização Capítulo 4 – O empresário Capítulo 5 – Estabelecimento Empresarial Capítulo 6 – Propriedade industrial Capítulo 7 – Disciplina Jurídica da Concorrência Capítulo 8 – A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços Capítulo 9 – A atividade empresarial e a publicidade Segunda Parte – Título de crédito…

Propriedade Industrial (INPI) 5 3. Propriedade Industrial 6 2.1. Os Bens da Propriedade Industrial 7 2.2. Exposição do Segredo da Empresa 9 4. Marcas 10 5. Propriedade Intelectual 11 5.1. O Direito indústria e o Direito Autoral 12 5.2. Desenho Industrial e a Obra de Arte 13 6. Patenteabilidade 14 7. Registrabilidade 16 7.1. Desenho Industrial 17 7.2. Marcas 18 8. Processo Administrativo no INPI 19 8.1. Pedido de Patente 20 8.2. Pedido de Registro…

coletivo. 3.3 Classificações dos direitos de Propriedade Intelectual no Brasil e seus instrumentos de classificação 4. O Direito Autoral no Brasil - Lei 9.610 de 1998 4.1 Violações dos direitos autorais (art. 184 CP) wender 5. Propriedade Industrial no Brasil – patentes de invenção 6. O Direito à Propriedade Intelectual e sua colisão com o princípio da concorrência 6.1 A razoabilidade resolve a colisão 7. Da sucessão hereditária dos direitos da propriedade intelectual e dos…

Santa Cecília. Atualmente, trabalha como engenheiro de projeto e desenvolvimento de equipamentos médicos e odontológicos, como supervisor de projetos. Professor universitário da Universidade Paulista (Unip), líder das disciplinas de Instrumentação Industrial, Máquinas Elétricas e Instalações Elétricas na instituição. Atua intensamente em perícias e argumentações forenses, expedindo relatórios técnicos. Autor de diversos artigos científicos internacionais, de pesquisas científicas em…