Crime Contra Concorrência Desleal

da moral, do civismo e das leis em vigor, preservando a honra, o prestígio e as tradições de suas profissões; II - respeitar a vida humana desde a concepção até a morte, jamais cooperando em ato em que voluntariamente se atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade física ou psíquica do ser humano; III - prestar assistência ao indivíduo, respeitados a dignidade e os direitos da pessoa humana, independentemente de qualquer consideração…

José Afonso da Silva. CLÁUSULAS LIMITATIVAS NO CONTRATO DE TRABALHO 1- Clausula de não concorrência 2- Cláusula de exclusividade 3- Cláusula de fidelidade 4- Cláusula de permanência do atleta profissional 5- Cláusula de permanência do aprendiz 6- Cláusula de não captação de clientes e trabalhadores Essas formas de proteção ao empregador colide com o preceito legal? O pacto de não concorrência, após a cessação do contrato de trabalho e seus reflexos sobre a liberdade de…

despiciendo se aguardar o término do processo sancionador instaurado pela SUSEP. Ocorre que a penalidade administrativa cabível ao caso será apenas a de multa, a qual não tem o condão de, por si só, coibir o dano atual aos consumidores e à livre concorrência. Em outro giro, permitir-se a continuidade da atuação ilegal da Ré, pode gerar um estímulo à atuação ilegal no mercado de seguros, na medida em que o agente infrator, já contando com o lapso temporal de tramitação administrativa e a…

atente contra a saúde ou moralidade, como por exemplo, armas e munições, brinquedos que imitam armas, drogas, medicamentos, veículos automotores, pneus, equipamentos de uso industrial, cigarros, bebidas de fabricação nacional, dentre outros. O descaminho, por sua vez, é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocráticos e tributários devidos. Se alguém traz um computador ou televisão do Paraguai sem pagar os tributos devidos, pode ser enquadrado pelo…

estabelecimento de um empresário, estiver devidamente escriturado, de acordo com a técnica contábil, mas sem autenticação na Junta Comercial, então seus dados servirão como prova somente contra o empresário, mas não a seu favor. Verdadeiro ou falso? Justifique. R: Verdadeiro, pois conforme Vecchio (2012), servirá como prova contra o empresário mesmo sendo irregular e como prova a favor do empresário desde que cumpra os requisitos intrínsecos (referente ao conteúdo, isto é a própria…

liberação dos mercados, tanto dos comércios e das finanças internacionais, e a conseqüente redução da atividade econômica do Estado (o chamado neoliberalismo), vem ganhando mais importância o papel regulador do Governo, visando garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores, para o bem estar da sociedade tanto do ponto de vista econômico como jurídico.” 1 Na continuação do mesmo autor, o estabelecimento e o papel do administrador há novamente duas visões…

relativas à capacitação e à titulação, emanadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Artigo 6º - O terapeuta ocupacional protege o cliente/paciente/usuário/família/grupo/ comunidade e a instituição/programa em que trabalha contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe profissional, advertindo o profissional faltoso. § Único: Se necessário, representa à chefia imediata, à instituição, ao Conselho…

26/09/2009 - Polícia Legislativa do Senado concluiu que servidores da Casa cometeram crime de violação de direito autoral ao inserirem na rede interna de computadores milhares de arquivos de músicas, filmes e jogos eletrônicos, sem a devida autorização legal. A investigação caminha para a identificação dos seis funcionários que, de acordo com a denúncia, utilizaram indevidamente o sistema interno do Senado. O crime de violação de direito autoral, mais conhecido como pirataria, é punido…

Portanto, nada impede que uma pessoa que não esteja fazendo parte desta reunião, via comunicação telefônica, possa interceptá-la para fins espúrios, ou seja, para fins não autorizados emlei como, por exemplo, espionagem industrial, seqüestro, concorrência desleal e etc.... Assim, no caso de haver interceptação da comunicação por pessoa não participante da reunião e sem o conhecimento das demais haverá interceptação telefônica. Porém, havendo conhecimento de algum participante da reunião…

Colgate, da AMBEV, da Microsoft entre inúmeras que se sujeitaram às leis de regulação dos mercados. Os projetos de fusões e aquisições de empresas devem ser levados ao conhecimento do Conselho que recebe inclusive as denúncias de práticas desleais de concorrência. Seguindo a mesma linha do Direito Econômico temos uma das mais modernas legislações acerca da proteção às relações de consumo. O Direito do Consumidor através do código consumeirista 7 impôs regras claras para as relações de…