Crime Contra Concorrência Desleal

market, that to spend efforts in the creation of a mark. Key-word: Mark. INPI. Register. Law n. 9.279/96. 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Em 1874, o insigme jurista Rui Barbosa utilizava a expressão “crimes contra a propriedade industrial” para defender a marca de rapé “Areia Preta” de determinada empresa baiana contra usurpação de sua propriedade intelectual. Não obstante o tribunal ter considerado o fato atípico, o processo foi de vital importância, uma vez que consistiu na mola propulsora…

Título: Orgãos da Defesa da Concorrência Econômica Introdução Nos termos da Lei n. 8.884/94, a posição dominante de mercado é “presumida” quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante. A maioria dos casos de abuso de posição dominante no Brasil envolve algum tipo de conduta cujo efeito ou objetivo é excluir concorrentes do mercado ou impedir que outras empresas entrem em concorrência com a empresa dominante. Todavia, a prática de abuso de posição dominante que

IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Comentário: A lei de Propriedade Industrial é um instrumento para apoiar a industrialização do Brasil mediante a concessão de patentes, quanto às invenções e aos modelos de utilidade, concessão dos registros de desenho industrial e de marca, e repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal. Assim, incentiva a introdução no território nacional de novos produtos que venham

II – letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; III – expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração; IV – designação ou sigla de entdade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entdade ou órgão público; V –…

finalidade da lei 12.529/2011? Estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispor sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de…

de Acidente de Transito; b) Seção Técnica de Perícias Contábeis; c) Seção Técnica de Documentoscopia; d) Seção Técnica de Engenharia; e) Seção Técnica de Identificação Criminal; f) Seção Técnica de Perícias em Crimes contra o Patrimônio; g) Seção Técnica de Perícias em Crimes contra a Pessoas; h) Seção Técnica de Perícias Especiais; i) Seção Técnica de Fotografias e Desenhos j) Seção Técnica de Química; l) Seção Técnica de Bioquímica; m) Seção Técnica de Física; n) Seção…

TURMA: técnico em Contabilidade A/2012 DISCIPLINA: Direito Tributário Direito Penal Econômico O Direito Penal Econômico surge para atender a necessidade de identificar e apenar devidamente como crime os atos que causam danos ao funcionamento da ordem econômica. Porém, esse ramo do Direito Penal encontra algumas barreiras na sua atuação, pois seu objeto de proteção tem caráter amplo e de difícil identificação pela opinião pública, não sendo claramente relacionado o agente…

| |A formação de cartéis se dá quando empresas que atuam no mesmo setor tem o propósito de influenciar o mercado e limitar a ação | |da concorrência, para isso tais empresas elevam os preços das mercadorias e causam prejuízos ao consumidor, pode ser um acordo | |implícito ou explícito afim de eliminar a concorrência. | |Os cartéis normalmente ocorrem em mercados oligopólios, mas na prática eles formam

pagamento na data de seu vencimento implica em ação executiva para recebê-la. No caso em questão é necessário analisar o tempo que a dívida se estendeu. A prescrição da nota promissória é de 03 anos do credor contra o devedor e o respectivo avalista, se houver, e de um ano a ação do portador contra o endossante, conforme o enunciado do art. 206, §3º, VII do CCB: “Art. 206, §3º, VIII. Prescrevem em três anosas pretensões para haver pagamento de titulo de credito, a…

objetivo principal fixar a norma pela qual se devem conduzir os contabilistas no que se diz respeito ao exercício profissional. E por objetivos secundários: Promover a autodisciplina, integridade moral e independência profissional; e protege o público contra a atuação de maus profissionais, permitindo assim, manter ou acrescentar a confiança do mesmo na profissão e na imagem do contabilista além de facilitar na tomada de decisões em caso de dúvidas, quando o sentido autocrítico do…