Crime Contra A Marca

II. Crime do colarinho-branco II.I Conceito histórico O conceito de white-collar crime, ou crime do colarinho-branco, como é conhecido no Brasil, está associado ao renomado sociólogo norte-americano Edwin H. Sutherland. Sutherland tornou célebre tal conceito ao pronunciar um memorável discurso perante o 34º Congresso da Sociedade Americana de Sociologia em 1939, no qual revolucionou o posicionamento de teóricos e antropólogos criminais da época. Segundo Sutherland: “(...) a…

sem a autorização dos proprietários de uma marca, ou de um produto. Pirataria é considerada crime contra o direito autoral. Os casos mais conhecidos são as falsificações de CDs, DVDs, bolsa, camisa, tênis de marcas famosas, relógio, softwares... Legislação A pirataria é atividade classificada como crime pela lei de nosso país, tanto leis federais quanto estaduais. A legislação da pirataria como crime se encontra no Código Penal, no…

que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo…

autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5° XXVII). Já o código penal protege da seguinte forma. Dos Crimes contra a propriedade imaterial (184 e 186): Dos crimes contra a propriedade intelectual (Artigos: 184 e 186-CP). Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°.…

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL ENADE (ENADE 2006) A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as marcas de serviço surgiram na legislação moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967. O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não…

1. TIPO DE FICHAMENTO Fichamento de leitura. 2. TEMA Geral: Direito. Específico: Território, soberania e crimes de segundo Estado: a escritura nos corpos das mulheres de Ciudad Juarez. 3. REFERÊNCIAS SEGATO, Rita Laura. Território, soberania e crimes de segundo estado: a escritura nos corpos das mulheres de Ciudad Jurarez. Estudos Feministas, Florianópolis, v. 2, n. 13, p. 265-285, maio-agosto/2005. 4. DESENVOLVIMENTO

Distinção entre o delito de furto e demais figuras típicas: ►Furto qualificado e Roubo No furto qualificado a violência é praticada contra a coisa, enquanto no roubo, a violência é praticada contra a pessoa. ► Furto mediante fraude e Estelionato No furto há a subtração da coisa no momento em que a vigilância sobre o bem é desviada em face do ardil; no estelionato a fraude é empregada para obter a entrega voluntária do próprio bem pelo proprietário em decorrência do induzimento a…

autorais, de marca e ainda de propriedade intelectual e de indústria. Os casos mais conhecidos são a distribuição (com e sem lucro) de cópias de CDs e DVDs e a falsificação de produtos de marcas famosas como bolsas, camisas e tênis, como também aos ataques semelhantes aos que ocorrem na chamada Pirataria na Somália, ataques esses em portos do Brasil, em toda a costa, como em Aeroportos do País. Legislação O comércio, a exposição à venda, ou a distribuição de pirataria é um crime no…

utilitário da marca Volvo de alto valor de venda e de fácil reconhecimento. Desta forma, Chico Bento e Henrique Bom de Papo procuraram Henrique, amigo de infância de e proprietário de uma oficina mecânica, e perguntaram se ele teria interesse em guardar o carro no estabelecimento por uma semana. Antônio Faztudo concordou, o acordo foi sacramentado e, então, o crime de roubo foi praticado. Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre os crimes contra o patrimônio e os crimes…

invenções (A invenção pode ser conceituada como o ato de criar coisa, sistema ou processo novo no campo da ciência, da tecnologia ou das artes suscetíveis de industrialização.)  os modelos de utilidade.  São registráveis:  o desenho industrial;  a marca e o sinal distintivo. 2.2.2 Propriedade industrial  O pedido de patente deve conter o requerimento acompanhado de relatório descritivo do invento, os pontos característicos reivindicados como novidade, desenhos e o pagamento dos…