Crime Contra A Incolumidade Pública

direito penal, e qual a opinião da doutrina pela transformação de crimes de perigo concreto em perigo abstrato. Foi dado ênfase, em um comparativo entre a Lei 11.705/2008 e os princípios da inocência, ofensividade ou lesividade, e da intervenção mínima. Por fim, buscou-se trazer algumas decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal federal, seguinto o entendimento majoriario da doutrina penal. Sumário: Introdução. 1.1. Crime de perigo. 1.1.1. Origem. 1.1.2. Dicotomia:perigo concreto…

Federal e Territórios. Distribuição das competências: exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Da Administração Pública. Organização e atribuições dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça. A Defesa do Estado e Instituições Democráticas: Estado de defesa e Estado de Sítio. Da Tributação e do Orçamento. Da Segurança Pública. Da Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Da Política Urbana,…

CARNIELETTO - 111 A Polícia Militar no contexto da Segurança Pública atório apresentado ao CFSd 2012 da olícia Militar do Paraná – 5º BPM, como M onitor Sobtenente LONDRINA 2014 ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR 2º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NÚCLEO DE ENSINO DO 5º BPM 1º PELOTÃO Sd PM 2º Classe MAURÍCIO CARNIELETTO - 111 A Polícia Militar no contexto da Segurança Pública atório apresentado ao CFSd 2012 da olícia…

Lucas Dunck Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos. O direito romano, ao tempo dos imperadores, já tutelavam penalmente aos mortos, incriminando a violação dos túmulos. No Brasil, a incriminação das condutas ofensivas ao respeito aos mortos é novidade do Código Penal de 1940. O Código criminal do Império de 1830 não abordava tais crimes, e o Código Penal Republicano de 1890 considerava simples contravenções à inumação irregular (art. 364) e a profanação de cadáver (art.365), vem…

cabal, recorrível de nova analise para o meu libelo de defesa? Luiz Flávio Gomes (Estudos de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 51) ressalta que “ Para provar que o agente conduziu veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, é imprescindível prova técnica inconteste.” “Ausente prova técnica atestando o número de decigramas de álcool por litro de sangue, é de…

om efeito, inicialmente ele consistia em “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. As penas cominadas eram: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em vista do elevado número de acidentes de trânsito, muitos com vítimas fatais e motivados pela anterior ingestão de álcool

368/76 – crimes em espécie. LEI 10.402/02 – procedimento anterior. LEI 11.343/06 – nova lei de drogas. LEI 9.099/95 – Usuário, art. 28, aplicação do procedimento sumaríssimo do JEC. A Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, um diploma legislativo de caráter nacional e instituí: - o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; - Prescreve medidas de prevenção ao uso indevido; - Prescreve medidas para a reinserção social dos usuários e dependentes; - Prevê os novos…

numa área interditada, de preservação ambiental. Em depoimento ele afirma que estava pescando apenas para distrair e levar um peixinho para o almoço, não fazendo de tal prática seu meio de vida. Ocorre que ele é preso e denunciado pela prática do crime previsto no art. 34 da lei 9.605/98. Uma vez condenado, havendo recurso da defesa o TRF o absolveu alegando que não ocorreu dano e nem grave risco ao bem jurídico tutelado que é o meio ambiente. Ante o exposto, é correto afirmar que a…

contaminação, o legislador criou o tipo penal, embora o fato pudesse eventualmente ser considerado como tentativa de lesão corporal ou, ocorrendo o contágio, como lesões corporais dolosas ou culposas. Bem jurídico - O bem jurídico protegido é a incolumidade física e a saúde da pessoa humana. A existência, harmônica e prosperidade da coletividade estão condicionadas à saúde, segurança e bem estar de cada um de seus membros, e, por isso, são objeto do interresse público. Sujeito…

SEGURANÇA PÚBLICA HISTÓRIA A Polícia é um vocábulo de origem grega (politeia), e passou para o latim (política), com o mesmo sentido: ”governo de uma cidade, administração, forma de governo”. Com o passar do tempo assumiu um sentido particular,”passando a ação do governo,enquanto exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, assegurando a tranqüilidade pública e a proteção da sociedade contra as violações e malefícios”. No Brasil, a idéia de polícia surgiu em 1500, quando D.João III…