Crime Contra A Família

CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Vários são os crimes que o código penal considera fraude contra o estado de filiação e também à família. São eles: Registro Ed nascimento inexistente Art. 241 – promover no regitro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena: - reclusão, de 2 a 6 anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Ast. 242 – dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém nascido

lei 11340/2006 dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.   Esta lei não tem caráter punitivo. Trata-se de lei multidisciplinar. O Brasil está concretizando mandamento internacionais de que ele faz parte:  constitucional e duas convenções Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Art. 1°, Lei 11.340/06 Esta Lei…

Leis que garantem a proteção á mulher Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGINIDADE SEXUAL DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Aluno: Fabiano Faria de Santana Ramos GOIÂNIA MAIO/2014 Introdução O Código Penal trata em sua parte especial de alguns crimes mais direcionados, onde encontramos os crimes contra a a propriedade imaterial, os crimes contra a dignidade sexual, os crimes contra a família, e os crimes contra a saúde pública. Estes crimes serão tratados na pesquisa

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E POLÍTICAS PÚBLICAS Violência contra a mulher e políticas públicas EVA ALTERMAN BLAY Violência de gênero: um problema mundial e antigo GREDIR, matar, estuprar uma mulher ou uma menina são fatos que têm acontecido ao longo da história em praticamente todos os países ditos civilizados e dotados dos mais diferentes regimes econômicos e políticos. A magnitude da agressão, porém, varia. É mais freqüente em países de uma prevalecente cultura…

discriminação e violência contra a mulher ao longo da história do Brasil, e como esse quadro vem sendo modificado e se realmente essas modificações atendem às expectativas das mulheres vítimas de violência, o presente trabalho procurou dar ênfase a violência doméstica. Observando o preconceito e a desvalorização da mulher, podemos nos atentar que mesmo tendo ocorrido importantes avanços, há ainda hoje muito que mudar acerca da violência manifestada de inúmeras formas contra elas, mas…

DE PESSOAS? O tráfico de pessoas é uma das práticas criminosas mais antigas da humanidade, no entanto, infelizmente, é ainda muito comum e talvez mais lucrativo nos dias atuais. É conceituada, segundo o art. 3º do Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição ao Tráfico de Pessoa, especialmente Mulheres e Crianças, elaborado na chamada Convenção de Palermo em 2000, como sendo: “[...] o recrutamento, o transporte, a…

do Brasil em 2005. Pós-graduado lato sensu em Direito Militar (2006 e 2007). Cursou extensão universitária em Direito Constitucional (2007). 1 – INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica contra a mulher, recentemente vigorando em nosso ordenamento jurídico, vem gerando muitas discussões na esfera jurídica. Muitos entendem ser uma lei inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia e há invasão de competência, além de outras…

O Estado tendo a família como pilar social, quis, ao legislar sobre o estado de filiação, preservar este ente. Pensando nisto, criou-se o no código Penal o titulo VII – Dos Crimes contra a Família, e neste titulo se encontra o crime de “Parto Suposto” localizado nos crimes contra o estado de filiação. “Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:” Este tipo…

sua nação reavaliar às leis penais, os abusos de poderes tirânicos, e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria existir mais espaço para condenações de crimes sem provas, torturas, penas a crimes insignificantes, prisões, masmorras monstruosas. Segundo Beccaria, a importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa; mais diz que em seu livro pretende tratar apenas dos princípios gerais que deveriam reger o sistema…