Crime Contra A Economia Popular

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em face dos crimes ambientais AL CAS Vitor Enilson Vitor vitorfavi@hotmail.com RESUMO Ao escrever as linhas que se segue, não se tem por objetivo de por fim a discussão em torno da questão da responsabilidade penal da pessoa juridica nos crimes ambientais. Por ser um assunto relativamente novo e muito discutido nas academias juridicas de todo Brasil, toda contribuição torna-se extremamente importante para colaborar no…

É só uma suspeita de que pode ter ocorrido crime. Ainda não ouvimos ninguém", ressalva o delegado Nilton Boscaro, responsável pela investigação criminal da Decco.Investigam há um ano e nada encontram' Um primeiro inquérito criminal contra a Telexfree já havia aberto sido neste ano pela Delegacia de Defraudações de Vitória (Defa), depois que a empresa foi posta sob suspeita pelos ministérios da Justiça e da Fazenda . Um pedido de prisão dos sócios da empresa chegou a ser solicitado pela…

das cerimônias de suplício. Atraídos pelo espetáculo feito para aterrorizá-los, podem até alterar o rumo do momento punitivo: impedindo a execução, perseguindo os executores, fazendo tumulto contra a sentença etc. Na parte, “Punição”, Foucault mostra como, na segunda metade do século XVIII, os protestos contra os suplícios eram facilmente encontrados. Era necessário punir de outro modo. O suplício tornou-se inaceitável, vergonhoso, passou a ser encarado como revelador da tirania, do…

em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (Art. 1.011, CC/2002). CLÁUSULA QUARTA – As…

de 1968, durante o governo do então presidente Artur da Costa e Silva. O AI-5 foi um represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves, que pediu ao povo brasileiro que boicotasse as festividades de 7 de setembro de 1968, protestando assim contra o governo militar. A Câmara dos Deputados negou a licença para que o deputado fosse processado por este ato. Determinações mais importantes do Ato Institucional Número 5 - Concedia poder ao Presidente da República para dar recesso a…

1990, é um projeto de iniciativa popular, previsto pelo Constituição Federal, no artigo 61, § 2º: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 2.º A iniciativa popular pode ser exercida…

segundo a conhecida fórmula de SENECA: punitur, quia peccatum est.[3] A longevidade ou capacidade de sobrevivência da função de retribuição de culpabilidade – a mais antiga e, de certo modo, a mais popular função atribuída à pena criminal – poderia ser explicada, talvez, pela psicologia popular: o talião, expresso na fórmula olho por olho, dente por dente, parece constituir traço marcante da psicologia humana. Afinal, a mais poderosa influência na formação de atitudes do povo provém…

suplício e de utilização do tempo. Eles não sancionam os mesmos crimes, não punem o mesmo gênero de delinqüentes. Mas definem bem, cada um deles, um certo estilo penal. Menos de um século medeia entre ambos. É a época em que foi redistribuída, na Europa e nos Estados Unidos, toda a economia do castigo. Época de grandes “escândalos” para a justiça tradicional, época dos inúmeros projetos de reformas; nova teoria da lei e do crime, nova justificação moral ou política do direito de…

AI-5 está sendo o Ato Institucional mais duro de todo governo militar, foi considerado como o “segundo golpe”, suas principais determinações são: Proibição de manifestações populares de caráter politico; Suspensão do Habeas Corpus (em casos de crime político, crimes contra ordem econômica, segurança nacional e economia popular); Censuras prévias para jornais, revistas, livros peças de teatros e músicas; Concessão de plenos poderes ao Presidente da Republica para cassar mandatos,…

268, quando se tratar de ação penal pública; b) nos crimes sexuais em que a ação privada se torna pública, cabe assistência; c) nos crimes contra a administração pública, como no crime de peculato, pode a administração pública vir a ser assistente, entendimento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci e Willian Silva; d) habilitação em processo de denunciação caluniosa, admite-se a assistência daquele que se vê falsamente acusado; e) nos crimes de responsabilidade funcional. (Decreto…