Crime Contra A Administração Ambiental

sobre matéria ambiental. Trata-se de legislação sobre um tema que recebeu bastante clamor para uma norma eficaz, haja vista que era esperada uma doutrina sobre prevenção e repressão dos delitos praticados contra o equilíbrio ecológico. Na dogmática da chamada “Lei de Crimes Ambientais” se encontra a previsão de atribuição de responsabilidade em três esferas (administrativa, civil e penal), além de normas de cooperação internacional para a preservação ambiental, a…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL. IURI ARAÚJO LEMOS 1 . RESUMO: O presente trabalho faz referência a importante tarefa da proteção ao meio ambiente em pleno século XXI, como forma de assegurar às futuras gerações uma qualidade digna de vida, baseada em um ecossistema sadio. Partindo dessa premissa, demonstra-se a imprescindibilidade da responsabilização das pessoas jurídicas que venham a transgredir as normas ambientais, justamente por serem essas…

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS Jamile de Miranda Tavares AS PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO BRASILEIRO Conceitualmente, o termo “pessoa” é entendido como aquele ser que é potencialmente sujeito de direitos e deveres. É conforme o descrito no artigo 1º da Lei 10.406/02 (Código Civil): Isto é, aquele que pode compor como titular as relações jurídicas. Deste modo, subdivide desse conceito as: pessoas físicas e as pessoas jurídicas.…

Diário da Manhã e responda as seguintes questões: 1) De acordo com o texto, explique quem são os responsáveis pela realização da logística reversa após o consumo do produto. 2) Cite artigos da lei 12.305/10 que amparam a Natura Cosméticos na ação contra a Prefeitura do Município de São Paulo e justifique. “Empresas e consumidores devem cumprir regras de resíduos sólidos a partir de agosto DIÁRIO DA MANHÃ MÁRCIA HELOISA SILVA BUCCOLO Entra em vigor, em agosto, a Política Nacional…

Licenciamento Ambiental e a Construção Civil Gustavo de Almeida Gomes Júlia dos Santos Alves Júlio César Moreira Lucas Mota Proton Campos Luciano Coelho Rocha Willian Rolim de Melo Engenharia Civil – 2º Período 27/03/2015 Licenciamento Ambiental e a Construção Civil 1 Introdução • O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. • Possui como uma de suas mais…

de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Analista Judiciário – Área JUDICIÁRIA – SEM ESPECIALIDADE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e

mensurados através de mecanismos legais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF mostra se como mais uma tentativa de atenuar os diversos atos discricionários dos agentes públicos, ao se constituir em verdadeiro código de conduta para a administração pública. Adiante aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal serão apresentados. , através da contextualização histórica da lei, a resenha crítica de um artigo científico, que tem como objetivo aprimorar o conhecimento…

18h30 OCUPADO OCUPADO OCUPADO OCUPADO OCUPADO Português Português 18H30 às 19h30 / 20h30 Direito Civil: L. IN.D.B. (Dec. 4.657/42) Direito Penal: Aplicação da Lei Penal Processo Civil: Administrativo: Administração direta Constitucional: Princípios fundamentais Matemática e Raciocínio Lógico Resolução de questões 20h30 às 22h30 Processo Penal: Ação Penal – Pública e Privada / Denúncia Lei 8.112/90: Vacância…

INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho apresentado ao 1º período do curso Ciências Contábeis - Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, para atividade interdisciplinar. Orientadores: Samara da Silva Headley (Administração); Têmis Chenso da Silva Rabelo (Direito); Vânia de Almeida Silva Machado (Contabilidade); Eliane M. O. Araman (Matemática). MONTES CLAROS - MG 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 DESENVOLVIMENTO 04 2.1 Conceito…

contraria e teoricamente esta revogada, não vale. - Trata de casos mais gerais e mais amplos. – Por isso leis como a Maria da penha(lei ordinárias) não esta aqui. A nossa constituição é ampla, ela trata de desde a organização do Estado ate questões ambientais, econômicas e sociais, trabalhistas e etc. Na época foi feita, pós-ditadura, resolveu se pegar o maximo de assuntos. - Dentro da constituição federal tem: Emendas constitucionais é constituição. Recebe a numeração, algumas…