Crime Ambiental Tocantins

realidade que muito se fala sobre a reforma agrária e sobre como a lei deveria obrigar os latifundiários a produzir de forma sustentável. É com o Código Florestal que se inicia o debate da função social e ambiental da propriedade, que hoje está garantida em nossa constituição federal. A função social e ambiental diz que toda propriedade deve ser produtiva, empregar os trabalhadores de forma justa e preservar o meio ambiente para a atual e futuras gerações. As Florestas São Bens de Todo o…

das usinas hidrelétricas que provocam bastante polêmica, embora ajudem a gerar energia para as comunidades, também contribuem para o desmatamento. Os oponentes de sua construção acreditam que erguer esse tipo de estrutura não apenas tem impacto ambiental negativo mas abre a área à exploração madeireira e a mais estradas [fonte: Colitt]. Para construir uma represa hidrelétrica, muitos hectares de terras precisam ser inundados, o que causa decomposição e a liberação de gases causadores do…

às restrições impostas pelo Código. O Novo Código Florestal define ainda, a região da Amazônia Legal como a que compreende os “... Estados do Acre, Pará, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e regiões ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão”. Abrangendo toda a chamada “Amazônia brasileira”. Mas, uma das questões mais polêmicas do Novo Código Florestal é a questão tratada no seu Artigo 16º sobre a existência…

PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO - BA QUESTÃO 32 QUESTÃO 30 O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração A respeito dos fatos e aspectos discutidos durante o mínima de três anos, terá como finalidades: Protocolo de Kyoto e a questão ambiental, marque a opção FALSA. I. O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia A) intelectual e do pensamento crítico. II. A compreensão dos fundamentos…

Silva, Revista Biblio3w, Barcelona, 2000. A única opção que corresponde à atual realidade jurídica dos direitos sociais no Brasil, como país emergente na América Latina, é: a) Crime racial definido por lei. b) Legislação trabalhista diferenciada por raça. c) Adoção de crianças por casais do mesmo sexo. d) Lei ambiental limitada à preservação da biosfera. e) Reconhecimento legal da dupla jornada de trabalho feminino. AULA 4 – A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E TERRITORIAL 1- (Uff…

2º Semestre Turma BN Sala: 312 INICIAÇÃO À PESQUISA CIENTÍFICA João Edisom de Souza UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO Cuiabá 2011 "Se a escravidão não é crime, não há crimes." (Abraham Lincoln) Sumário 1. Introdução.................................................................................................4 2. Trabalho Escravo – Triste…

Sidney Gasques Bordone Assunto: Auto de infração EMENTA: Estabelecimento comercial construído em área urbana antes da vigência da Resolução CONAMA n° 303/2002. Inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. Sra. Coordenadora Estadual da PFE/IBAMA/MT, I – Relatório O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n° 250550-D, lavrado em face do Interessado, por “desmatar 876,939 ha de floresta nativa na…

105 da Constituição Federal, que estabelece os processos que têm início no STJ (originários) e os casos em que o Tribunal age como órgão de revisão, inclusive nos julgamentos de recursos especiais. O STJ julga crimes comuns praticados por governadores dos estados e do Distrito Federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do Trabalho.…

Federal ou de Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município; b) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público; c) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados no título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985, e na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992; 2.8. A não comprovação de qualquer dos…

II -VARAS CRIMINAIS: 2 Varas de Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri (lª e 2ª), com 2 juízes; 1 Vara de Crimes contra a Saúde Pública e Economia Popular (3ª), com 2 juízes; 1 Vara de Execuções Penais (4ª), com 1 juiz; 2 Varas de Crimes de Trânsito e Contravenções Penais (5ª e 6ª), com 2 juízes; 5 Varas de Crimes Punidos com Reclusão para os quais não exista competência especializada (7ª a 11ª), com 10 juízes; 1 Vara de Crimes Punidos com Detenção para os…