Creditos Trabalhistas Na Falencia

TRABALHO P1 – DIREITO DA EMPRESA IV FABIANA SCOFANO DIAS Comparação entre o Decreto nº 7661/45 e a Lei nº 11.101/05. ANA LUIZA MERCANTE PAES 109021066 RIO DE JANEIRO ABRIL - 2013 A tramitação para a “Nova Lei de Falência” demorou anos no Senado e Câmara dos Deputados, ela veio substituir o Decreto Lei n° 7.661/45, que regulou durante muitos anos o processo falimentar. Em sua vigência, ocorreram muitas modificações, por alteração da legislação e pela…

Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar: Respostas: a. O termo provém do verbo latino fallere e significa: faltar/enganar b. Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. c. Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. d. É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e pressupõe, além da inadimplência, o título executivo. e.…

O EMPREGADOR E A SUCESSÃO TRABALHISTA: EFEITOS E SUAS EXCEÇÕES DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. THE EMPLOYER AND THE LABOUR SUCCESSION: EFFECTS AND ITS EXCEPTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING JURISPRUDENTIAL. Renata Albuquerque Lima1 Luís Gustavo Magalhães Mesquita 2 Resumo A sucessão trabalhista, como mecanismo de proteção, visa garantir ao empregado a manutenção dos benefícios adquiridos ao longo do contrato de trabalho, diante da mudança na estrutura jurídica ou na…

EMPRESARIAL (FALÊNCIA) SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 Introdução Serão apresentados nesse trabalho conceitos, características, requisitos e legislação adequada a formação do processo falimentar. Tendo como norte durante todo o decorrer deste o disposto no decreto Lei n.º 7.661/1945, e sua revogação na lei n° 11.101/2005, que preceitua os aspectos gerais e procedimentos que resguardam as etapas…

lei de recuperação e falência de empresas, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro passado – PL nº 4.376, de 1993, encontrava-se, no momento da redação deste trabalho, tramitando no Senado Federal, como PLC nº 71, de 2003, não tendo sido ainda apreciado o Parecer do Relator na Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa (*). O presente artigo não tem a pretensão de exaurir todos os polêmicos e inquietantes aspectos envolvidos nas regras atuais das concordatas e falências, assim…

sujeita às pressões da globalização dos mercados. Palavras-chave: falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, função social. 1 INTRODUÇÃO Com a aprovação da lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O principal…

mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. A Lei Falimentar destinou também o art. 192 para outras hipóteses de inaplicabilidade: Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início…

ou privilégio, deve o crédito correspondente ser pago em primeiro lugar, após o que se passará ao crédito comum. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos (art. 962 do CC-02 e art. 1.562 do CC-16). A idéia, obviamente, é aplicável também aos créditos comuns, sem…

14 3 1 INTRODUÇÃO A discussão que segue, tem como objetivo ajudar a Empresa Sommerhauzer a sair da zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus pr opósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. …

concordata não poderia ter protesto. Precariedade do Proc. De execução. “A falência não é meio de cobrança” (Carvalho de Mendonça) Lei: 11.101/05 -> Nova lei de falência!! A NATUREZA JURIDICA FA FALÊNCIA: Caráter dúplice: Normas de D. Material Normas de D. Processual DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES O pedido de falência Processo de conhecimento Feição contenciosa Tutela constitutiva A sentença da falência quebra/modifica, a situação: Do falido Dos bens Dos…