Creditos trabalhista na falencia

OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Carolina Staut Pires BAITELO1 Edson Freitas de OLIVEIRA2 RESUMO: O presente trabalho está associado à área de Direito Comercial e Trabalhista, mais especificamente ao direito falimentar, e procura evidenciar o tema falência de maneira simples e concisa, expondo o tratamento dispensado ao crédito do trabalhador. Para a realização desse estudo, procurou-se compreender os créditos trabalhistas de acordo com a nova lei de falências, Lei n º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Enfatizou-se, a delimitação sobre os direitos aos créditos trabalhistas e equiparados e trouxe para o debate as críticas sobre a limitação dos 150 salários mínimos e, por fim, a negativa da sucessão trabalhista na venda da unidade produtiva. Palavras-chave: Crédito Trabalhista. Falência. Empregado. Empresário. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo busca esclarecer o que são os créditos trabalhistas e equiparados na lei falimentar, o enfoque crítico sobre a limitação imposta a eles e a sucessão na alienação da empresa. De uma forma clara e didática, pois tratasse de um instituto novo, visto que a nova lei data se do ano de 2005. 2 CREDORES TRABALHISTAS E EQUIPARADOS Discente do 5º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. carol_stautpires@hotmail.com. Do IV Programa de Iniciação Científica. Docente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de…

http://www.administracaovirtual.com Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas 1. Introdução 1.1. Insolvência Civil 1.2. Falências 1.3. Concordatas 1.4 Nova Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Processo nº ____________, credora trabalhista, devidamente qualificada e identificada a fls. ___, por seu procurador firmatário, Dr. ____________, OAB/___ nº ____________, o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº ____, sala ____, Fone/Fax ____________, B. ____________, ____________, nos autos do feito auto falimentar de MALHARIA ____________ LTDA,…

O Crédito Tributário e o Crédito Trabalhista em relação à Falência 1. Introdução. Lei 11.101/2005 Lei de Falências e Recuperação de Empresas O direito falimentar, até o ano de 2005, no nosso ordenamento pátrio, era regido pelo Decreto-lei 7661 de 21/06/1945, denominado de Lei de Falência. Era direcionada apenas a acastelar os interesses patrimoniais dos credores, originando um quadro de extinção das empresas, com a consequente redução das fontes de produção, postos de trabalho e…

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos…

SUMÁRIO 1 FALÊNCIA 2 RESTRIÇÃO AOS CREDITOS TRABALHISTAS NA LEI DE FALENCIA 3 AS CONSEQUÊNCIAS DA NOVA LEI DE FALENCIA NO DIREITO DO TRABALHADOR 3.1 ENTENDIMETO DOS DOUTRINADORES SOBRE O TEMA 4 REFERÊNCIAS 1 FALÊNCIA A Lei de Falências e Concordatas – Decreto-Lei nº. 7.661/45 - classificava como atos de falências qualquer tentativa do empresário ou a sociedade empresária, em meio a uma situação de crise econômica,…

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA SOBRE O PROCESSAMENTO DOS FEITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 Júlio Bernardo do Carmo.2 DIREITO ATUAL E DIREITO ANTERIOR A presente exposição não abarcará todas as controvérsias que envolvem a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, mas apenas as questões estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o processamento dos feitos na…

falimentar----------------------------------------------------07 3.2.1-Créditos Trabalhistas e equiparados--------------------------------------------08 3.2.2-Indenização por acidente de trabalho-------------------------------------------09 3.2.3-Créditos trabalhistas-----------------------------------------------------------------09 3.2.4-Créditos equiparados----------------------------------------------------------------10 3.3-Prioridade de recebimento conforme a…

ALDERLEIDE MONTEIRO DE SOUZA RA 00138488 CREDITOS TRABALHISTAS NA FALENCIA E A RECUPERACAO DE EMPRESAS 1 – Em sua opinião, a Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência contem avanços ou retrocessos Explique sua resposta. Resposta: Penso que Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, trouxeram os dois institutos, avanços e retrocessos, como nos traz o conceituado advogado Dr. Clovis Brasil Pereira em artigo publicado em maio de 2005: …

DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA Introdução O presente estudo busca esclarecer que nas ações judiciais trabalhistas, o crédito tem caráter alimentar. Que visa o trabalhador em sua labuta nas condições mínimas para a sua junção do necessário para manter a vida, tais como educação, lazer, vestimenta, saúde e alimentação. Origem e Consolidação dos Créditos Trabalhistas No nosso ordenamento jurídico, era regido pelo Decreto-lei…