Credito Tributario Preferência

credores, que deve ser feito segundo a ordem de preferência de cada crédito, previsto no art.83 da LRE. Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da…

Resumo Direito Tributário 2. Obrigação tributária A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo…

DIREITO TRIBUTÁRIO II SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PROCESSO TRIBUTÁRIO...........................................................................05 1.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................05 1.2. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA .................................................................06 1.3. EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................07 2. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR...........

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A administração pública é um conjunto de órgãos estatais que visa primordialmente o bem-estar da sociedade. E para que este bem-estar seja preservado é necessária a manutenção de diversos órgãos que trabalham em favor dos interesses da coletividade como a polícia, os hospitais públicos etc. Mas para que haja a manutenção efetiva destes institutos, é necessário que os agentes que neles trabalham recebam uma remuneração para isso. Para fazer frente as todas estas despesas, o

discussão que segue, tem como objetivo ajudar a Empresa Sommerhauzer a sair da zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus propósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. A expectativa é de que ao…

6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária,…

pólo passivo da obrigação jurídica tributária. Ex: No ICMS, é o comerciante. Contribuinte de fato: É a pessoa que ao final suporta a carga econômica do tributo. Ex: No ICMS, é consumidor final. O contribuinte de direito é relevante para o direito tributário. Muitas vezes, o contribuinte de fato e de direito podem estar numa única pessoa. Ex: Imposto de renda.3. Uma criança de seis anos que herdou um imóvel pode ocupar o pólo passivo da relação jurídica tributária do IPTU? Fundamente sua…

2) Princípios gerais de direito tributário b.1.3) Princípios gerais de direito público b.1.4) Equidade: b.1.4.1) OBS. 2: Ler com atenção o § 2º do art. 108 – CTN 15/3/13 II. Obrigação tributária 6) Solidariedade: arts. 124 e 125 – CTN a) Conceito: art. 124, “caput” – CTN b) OBS: Ler com atenção o § único do art. 124 – CTN c) Efeitos da solidariedade: art. 125 – CTN 7) Capacidade tributária passiva: art. 126 – CTN 8) Domicílio tributário: art. 127 – CTN 9)…

Resumo de Tributário I. Crédito Tributário É o Vínculo de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (S.A) pode exigir do particular, ou contribuinte ou responsável (S.P), o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). Se praticarmos um fato gerador, ficamos vinculados à realização de uma obrigação tributária (que pode ser principal ou acessória), e se crédito tributário diz respeito ao valor que é devido ao Estado, o crédito tributário somente poderia

não se paga tributo, não se pressupõe à competência. • Não Incidência: é uma hipótese que não se encaixa no fato gerador. Ex: IPVA, Bike, não paga, pois Bike não se encaixa no fato gerador do IPVA. • Isenção: é uma hipótese de exclusão no crédito tributário onde somente a lei concede. Ela pressupõe a competência do ente federativo. Ex: IPTU, só pode isentar porque o município que cobra e é o único lugar que pode “deixar de cobrar”. • Alíquota Zero: 0% para o pagamento de certos…