Credito Tributario Preferência

operações interestaduais: a) – discos e fitas virgens e gravadas; b) – bateria; c) – pilhas; d) – lâminas de barbear; e) – cosméticos; f) – materiais de construção. 2) Sucessor tributário 1. Imobiliária CTN Art. 130, 131, I O artigo trata que o adquirente do bem imóvel responde pelos tributos incidentes sobre o imóvel devidos pelo anterior proprietário, por fatos imponíveis ocorridos antes de…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Bibliografia: Luciano Amaro AULA 01/08/2012 - Procedimento de Exigência de Tributos (Lançamento Tributário) 3 procedimentos básicos de exigência de tributos: formas pelas quais os tributos são exigidos. 1º procedimento (LANÇAMENTO DE OFÍCIO): Cabe a Adm. Pública exigir o tributo de determinado contribuinte. Para fazer isso ela deve apurar/acertar o tributo. Quem toma a iniciativa é a Adm. Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 10 – Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Chegamos a nossa aula 10. O sumário de hoje é o seguinte: 1. A Administração Tributária: 1.1 Características legais.…

(credores) apenas após o pagamento daqueles que gozem de direitos de preferência ou de garantias reais. Estes credores quirografários serão prejudicados caso o patrimônio do devedor seja diminuido e com isso sua garantia de recebimento dos créditos também. Em regra todos os créditos são quirografários, e a lei é quem diz aqueles que são os preferenciais, concedidos a certos credores, em detrimento a demais concorrentes no recebimento do crédito. A Lei 11.101/2005, por exemplo,…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: para avaliação de competências de Noções de Direito, Curso Gestão Financeira das Faculdades OPET. Faculdades OPET. Maio/2014 RESUMO: Este artigo tem como tema o Crédito Tributário, Suspensão, Extinção, Exclusão e Garantias,e irá destacar suas ações, características e base legal. Palavras Chave: AÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITO INTRODUÇÃO Iniciaremos este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual menciona que o crédito…

multa tem caráter pecuniário, com isso, há a conversão em obrigação principal (art.113, §3º, CTN). A multa é uma obrigação principal porque é dar pecúnia. A máxima da obrigação civil de que a acessória segue a principal não se aplica ao direito tributário, aqui as obrigações principal e acessória são independentes e autônomas, ex: se paga a multa não significa que não terá que emitir a nf, mesmo cumprindo a obrigação principal, não fica desobrigado de cumprir a obrigação acessória.…

concedida quando estritamente essencial. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à análise da preferência do crédito tributário em relação a outros créditos, tendo em vista o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que "o crédito tributário não tem preferência às custas e despesas processuais devidas ao Poder Judiciário e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo de uma forma sucinta esgotar os aspectos relacionados às garantias e privilégios do crédito tributário, e abordar os conceitos mais importantes acerca deste instituto e, por conseqüência, estimular novas pesquisas e estudos. A escolha do tema se deu pela importância com que se reveste o instituto da obrigação tributária nos dias de hoje, quanto pela necessidade de um maior questionamento ao modo de atuação do denominado Estado

juízo, afirmam que não houve abuso nem orientação do réu para que mentisse, ou seja, que a criança criou as versões com o fito de que o casamento entre os pais fosse refeito. Assim ambas as teses são plausíveis, de forma que não se pode dar maior crédito a uma ou outra. A psicóloga que atendeu a criança disse que não encontrou elementos técnicos que dessem a certeza da ocorrência de abuso sexual, concluindo apenas que a criança sofre violência psicológica que a leva a assumir a…

ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o juiz da causa negou a habilitação, por entender que não são exigíveis na falência, tais créditos. Irresignados pretendem entrar com recurso, para que tal quantia lhes seja paga. Pergunta-se. Procede a irresignação dos credores em questão? RESPOSTA:…