Cpc Principio Da Fungibilidade

colocado à disposição das partes para impugnar uma determinada decisão judicial. Tem sua gênese no inconformismo e no descontentamento humano, comportamento natural do vencido vencida no processo judicial. Pressupõe o recurso expressa previsão legal (princípio da taxatividade). Como todo recurso prolonga a solução da lide, a lei impõe uma série de requisitos para sua interposição. Assim, para que um recurso devolva o exame da matéria impugnada, é necessária a presença dos pressupostos de…

com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento não permite a antecipação de tutela, e que mesmo se possível fosse, seria hipótese de cautelar. Após a contestação o Autor renovou o pedido, com base no inciso II, do CPC. Pergunta-se: a) A fungibilidade depende de pedido, ou impõe ao juiz o dever de conceder a tutela…

tem razão." Breve relato sobre fungibilidade. A tutela antecipada e a tutela cautelar tratam do mesmo problema, que é a eliminação do risco de dano irreparável e de difícil reparação. Apesar de serem institutos diferentes, é possível a aplicação do principio da fungibilidade, que é quando caso o autor requeira a antecipação de tutela, mas o caso não atenda os requisitos do art.273 CPC, e configure de natureza cautelar, o juiz poderá, em virtude dos princípios da instrumentalidade…

a condenação, a imposição de uma sanção. Esta é a ótica do CPC de 1973. A tutela condenatória se destinava a qualquer tipo de condenação. Era para resolver uma crise de inadimplemento. A condenação não dava o bem da vida ao sujeito, porque a tutela condenatória depende de um ato do réu, que se não cumprir voluntariamente levará a um título de execução. O legislador resolveu o problema criando o processo de execução. Foi concebido no CPC quando o autor do processo tiver um título…

PUC Minas Instituto de Educação Continuada (IEC) – Especialização em Direito Processual A Fungibilidade entre a Tutela Antecipada e a Tutela Cautelar Bárbara Ozório Lacorte1 Resumo O presente texto traz, de forma sintética, o conceito da tutela antecipada e da tutela cautelar, seus requisitos e diferenças. Trata, ainda, da coexistência entre ambas as tutelas e possibilidade de fungibilidade de mão dupla entre as mesmas, após a modificação trazida pela Lei nº 10.444/02, que…

o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente a má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão questionada. Vai daí que se buscou impedir danos à parte em razão da complicação do sistema recursal no alento do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos…

com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento não permite a antecipação de tutela, e que mesmo se possível fosse, seria hipótese de cautelar. Após a contestação o Autor renovou o pedido, com base no inciso II, do CPC. Pergunta-se: a) A fungibilidade depende de pedido, ou impõe ao juiz o dever de conceder a…

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS INTRODUÇÃO No volume anterior já se encarregou dos princípios fundamentais do processo civil. O mesmo dito a respeito se aplica aos princípios do direito recursal. Entre os primeiros fala-se em duplo grau de jurisdição, que se liga intimamente com os recursos. Ainda que não esteja previsto expressamente na Constituição Federal, resulta do sistema, como corolário da regra de que cabe recurso das decisões judiciais, normalmente julgado por um…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PEDRO MAURÍCIO SIMÕES PAVONI A FUNGIBILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA CURITIBA 2011 PEDRO MAURÍCIO SIMÕES PAVONI FUNGIBILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná como requisito para a obtenção do título de bacharel em direito Curitiba 2011 PEDRO

origem do princípio da fungibilidade é atribuída ao direito alemão em decorrência da existência das teorias subjetiva e objetiva. Segundo a teoria subjetiva, caso a decisão correta não fosse proferida e o recurso interposto pelo recorrente fosse voltado a esta decisão que não foi proferida, este perderia o direito ao recurso. Já para a teoria objetiva, o recurso interposto deve ser cabível para a decisão prolatada independentemente de esta estar ou não correta. Surgiu o princípio…