Cpc Principio Da Fungibilidade

O trabalho a seguir, traz os princípios do Recurso, do livro Princípios do Processo Civil, de Rui Portanova. Este trabalho visa à apresentação dos recursos no judiciário. Ao longo do trabalho, serão apresentados alguns princípios fundamentais para que seja usado o recurso admitido no direito, como o principio da dialeticidade, da fungibilidade recursal, da singularidade, da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, principio da taxatividade e o principio do duplo grau de…

embargante e que tenham a força de reverter à presunção de validade e exigibilidade do título executivo e, com isso, da execução promovida. No entanto, os efeitos até agora explanados disseram respeito à presunção decorrente do disposto no art. 319 do CPC, pois os efeitos decorrentes dos art. 322 (contagem dos prazos independentemente de intimação) e do art. 330, II (julgamento antecipado da lide), são plenamente aplicáveis, caso ocorra à revelia do embargado. O grande processualista…

RECURSO ORDINÁRIO O Recurso Ordinário está previsto no inciso V do art. 496 do CPC e é de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Tal recurso é denominado pela doutrina de recurso ordinário constitucional em função de ser disciplinado nas Constituições da República.1 Na Carta Política de 1988 está previsto expressamente nos arts. 102, II, a e b, e 105, II, a, b e c. No Código de Processo Civil encontra-se atualmente previsto nos arts. 539 e 540.…

DEANE DA SILVA FERNANDES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL RIO BRANCO-ACRE 2014 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ACRE-IESACRE DIREITO-5º PERIODO DEANE DA SILVA FERNANDES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL RIO BRANCO-ACRE 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho vislumbraremos a definição de princípios e a posição doutrinária, bem como a função dos

satisfativa. Só poderá ser concedida pelo juiz se não houver perigo de reversibilidade do provimento antecipado. É uma medida de urgência que poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que essa decisão venha fundamentada (art.273, § 4º CPC). Segundo NERY (aput DINIZ, 2005,p.78), Tutela Antecipada é “providência que tem natureza jurídica de execução latu sensu, com o objetivo de entregar ao autor total ou parcialmente a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus…

APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre tutela cautelar e antecipação de tutela quando a pretensão é induvidosamente satisfativa. Apelo desprovido. Unânime. |Apelação Cível |VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | |Nº…

Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Tal preceito constitucional afirma o direito de ‘acesso à ordem jurídica justa’, expressão essa, muito bem empregada pelo ilustre Prof. Kazuo Watanabe. Continua o ilustre jurista: "Um dos dados elementares do princípio da proteção judiciária com semelhante alcance é a preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a efetiva, adequada e tempestiva tutela dos direitos." (1) Quando do texto constitucional dimana que a lei não excluirá…

parental A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e regulamentação de visitas, ajuizada pelo pai da criança, foi instaurado incidente para apuração da prática…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

meio voluntário pelo qual se busca, dentro de um mesmo processo, invalidar, reformar ou integrar uma decisão. É meio voluntário, pois é ato da parte, o juiz não pode recorrer. É, ao mesmo tempo, um direito e um ônus, pois quem não recorre, em princípio, sujeita-se à preclusão. Recurso é meio impugnativo dentro de um mesmo processo. O exercício do recurso provoca a continuação do processo, não gerando um novo processo. Há meios impugnativos que geram novos processos. São as…