Cpc Principio Da Fungibilidade

mero poder discricionário do juiz, mas sim de um direito subjetivo processual, dentro dos pressupostos traçados com rigidez pela lei, a parte tem o poder de exigir da justiça a prestação jurisdicional a que o Estado se obrigou. Justifica-se pelo princípio da necessidade e da efetividade, posto que sem ela importaria em denegação da justiça. Por último, tem por objeto segundo se lê no art. 273: "o juiz antecipará, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido…

Obrigatoriamente deverá provar, no caso concreto, a real possibilidade ou grande probabilidade de ocorrência do dano, justificando, portanto, a concessão da medida. Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório – em consideração ao princípio da ampla defesa e contraditório, constitucionalmente consagrados, o réu tem o direito de se defender amplamente, utilizando-se dos recursos legais. Entretanto, tal direito é limitado pelos procedimentos legais. A partir do momento…

Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados…

resultado do microssistema representado pelos arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e art. 811 do CPC. Por determinação legal prevista no art. 273, § 3º, do CPC, aplica-se à antecipação de tutela, no que couberem, as disposições do art. 588 do mesmo diploma (atual art. 475-O, incluído pela Lei n. 11.232/2005). Ademais, aplica-se analogicamente à antecipação de tutela a responsabilidade prevista no art. 811 do CPC, por ser espécie do gênero de tutelas de urgência (a qual engloba a…

sentença posterior, prolatada em 2009, contradiz a primeira sentença, datada de 2005, além de não ser rescindida no prazo bienal decadencial, esgotado em 2011. Em vista disso, questiona-se qual das sentenças é válida. A coisa julgada é basilar do princípio da segurança jurídica, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao dispor que “lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O instituto encontra definição no artigo 6°,…

iuris – aqui o convencimento do juiz é menor. | Prova inequívoca (prova formalmente confiável)da verossimilhança da alegação fato que pareça ser verdadeiro. Art. 273, I do CPC | Atividade oficiosa do Juiz | Pode excepcionalmente ser concedida de ofício (art. 797, CPC) | Não pode ser concedida de ofício – art. 273, caput, CPC | Autonomia | Existe um processo exclusivo para a tutela cautelar, que pode ser: a. Antecedente/preparatório b. Incidental – entende o STJ que haverá apenas…

Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser…

§ 1º, e 267, do CPC, denota-se haver a necessidade de extinção do processo e do preenchimento de um dos conteúdos previstos pelo art. 267. Portanto, uma decisão que tenha como conteúdo uma das hipóteses do art. 267 do CPC, mas que não coloque fim ao procedimento de primeiro grau (v.g., exclusão de um litisconsorte da demanda por ilegitimidade de parte; extinção liminar de uma reconvenção por vício processual) será decisão interlocutória, recorrível por agravo (art. 522 do CPC), e não sentença,

ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS UM RECURSO. Enfim, cada recurso possui sua…

Católica de São Paulo (Cogeae) e Fundação Getúlio Vargas (GVLaw). Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares satisfativas. III) Da tutela antecipada. IV) Diferenças e Analogias entre tutela cautelar e tutela antecipada. V) Fungibilidade. VI) Gênero “Tutela de Urgência”. VII) Projeto do novo Código de Processo Civil. VIII) Conclusões. IX – Bibliografia. I – O Processo Cautela no CPC de 1973: O Código de Processo Civil, publicado em 1973, o chamado “Código…