Cpc Iv

vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃOnos seguintes termos: I – DA(S) PRELIMINAR(ES) – aplicação subsidiária do CPC, cf. art. 769 da CLT (CPC – art. 301) Por exemplo, explicar o motivo da ilegitimidade passiva do réu, ..., e finalizar com “deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso ..., do CPC”. II – DO MÉRITO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) Prescrição. CF/88 - art. 7º, XXIX - ação, quanto aos créditos…

angular, estando os direitos e deveres processuais de cada parte voltados para o juiz. Os litigantes, dessa forma, não atingem um ao outro diretamente, no processo, mas apenas através das decisões do juiz. INÍCIO DO PROCESSO Art. 262 – CPC: “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial” O processo é dispositivo quando o seu estabelecimento é deixado exclusivamente ao arbítrio da parte. É inquisitivo quando o…

citação foi juntado aos autos aos… (738, CPC) e o embargante opôs o presente incidente aos…portanto dentro do prazo previsto no artigo 738 do CPC. 5. Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial. Nessa situação, cabível no caso em tela embargos à execução. 6. Aliás, é o que preconiza o artigo 736 do CPC: (transcrição) III – DO DIREITO 745 CPC (mesmas regras que petição inicial na parte do direito). IV DO EFEITO SUSPENSIVO …

esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados. (docs. 03/08). Em decorrência disso, a construção recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do disposto no inciso IV, do art. 649, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas…

tal companhia está sujeita ao Art. 176 da Lei 6.404/76. Em tal artigo, as demonstrações contábeis obrigatórias para uma sociedade por ações fechada são: i) balanço patrimonial; ii) demonstração do resultado; iii) demonstração dos fluxos de caixa; e iv) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados. Por ser uma sociedade por ações, a Fiat Automóveis deverá publicar suas demonstrações contábeis. Ainda, cabe salientar que a Fiat Automóveis S.A. é uma sociedade de grande porte (não foi…

presença de V.Excelência com a devida vênia, por intermédio de seu bastante advogado (m.j.) com endereço profissional junto á(endereço) onde deverão ser encaminhados as intimações forenses de estilo (art. 39,I CPC ) propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO com fulcro no art. 282 CPC e na EC 66 art. 1571 ,IV CC/ 2002, em face de : MARINA HOSOKAWA PESSOA, brasileira, natural de Quixaba /PA, nascida em 10 de agosto de 1968,casada, comerciante,…

instrumento do ato jurídico e o firmou. Conforme leitura do art.40, I e II do CPC a prova testemunhal é vedada para a comprovação de fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Essas regras podem ser mitigadas de acordo com o caso concreto. LIMITAÇÕES À PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL: NEGÓCIO JURÍDICO CUJO VALOR EXCEDA A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS (ART.401 DO CPC) Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE Credenciada pela Portaria MEC n° 1.393, de 04/07/01 – Publicada no DOU de 09/07/01. CURSO DE DIREITO – Noturno – 5º semestre Disciplina: Direito Civil IV Professor: Ronaldo Soares Aluno: Riano Souza de Carvalho Interditos possessórios Vitória da Conquista, 2012 INTRODUÇÃO O império romano distribuía lotes de terras a seus cidadãos, e quando estes não…

faz nos termos abaixo: I – DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. Não esquecer de verificar se o rito está adequado (rito sumaríssimo com pedidos líquidos ...) II – DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Decadência e Prescrição Ver art. 7º, XXIX da CRFB art. 269, IV CPC c/c art. 769 CLT III - DO MÉRITO Ônus da Impugnação Especificada dos fatos Necessário que se conteste cada um dos pedidos – art. 818 CLT c/c art. 333 CPC. V - DO PEDIDO Isto posto, requer: 1. O acolhimento da…

REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder…